PROJETO DE LEI VEREADOR

LEI Nº 13.257, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. (LDO 2026)

Projeto de Lei nº 320/2025 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o § 1º, do art. 169, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:

I - Tabela 1 - Metas Anuais;

II - Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV - Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

VII - Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Capitalização;

VIII - Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

IX - Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

§ 1º A Lei Orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.

§ 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o inciso I, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO III

DOS RISCOS FISCAIS

Art. 3º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

CAPÍTULO IV

DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA

Art. 4º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 6% (seis por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.

CAPÍTULO V

DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

Art. 5º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026.

CAPÍTULO VI

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 6º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.

§ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da Administração Indireta e destes para o tesouro municipal.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 7º No prazo previsto no caput do artigo 6º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.

§ 2º No caso de o Poder Legislativo e entidades da Administração Indireta não promoverem a medida prevista no § 1º, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros de maneira proporcional, comunicando-os do ajuste feito com a devida memória de cálculo.

§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.

§ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.

§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 7º Em face do disposto nos §§ 1º e 5º, do caput, do art. 92-A, da Lei Orgânica Municipal, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

§ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 8º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos no art. 20, e parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título, priorizando-se a nomeação de concursados.

§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;

III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A, da Constituição Federal.

§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:

I - no caso do disposto no inciso II, do § 6º, do art. 57, da Constituição Federal;

II - nas situações de emergência e de calamidade pública;

III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;

IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;

V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.

Art. 9º Caberá a cada Secretaria acompanhar e controlar os saldos nas despesas relacionadas aos serviços extraordinários.

CAPÍTULO VIII

DOS NOVOS PROJETOS

Art. 10. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

§ 3º São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

CAPÍTULO IX

DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Art. 11. Para os fins do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no artigo 182, da referida Lei.

CAPÍTULO X

DO CONTROLE DE CUSTOS

Art. 12. Para atender ao disposto na alínea “e”, inciso I, art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores competentes para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos, observando a prioridade quanto às despesas relacionadas aos serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração Pública.

§ 1º Para atender a finalidade descrita no caput do artigo, os órgãos deverão adotar medidas que permitam manter organizados e atualizados os controles de dotações e do cronograma financeiro, bem como prestar informações sobre o andamento das ações previstas no Plano Plurianual, inclusive sobre o alcance das metas e da apuração dos resultados.

§ 2º Deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações, mediante controle interno da pasta, para dimensionar se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas.

§ 3º Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.

Art. 13. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta deverão, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos pelos incisos de I a X do artigo 167-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente supera 94% (noventa e quatro por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual indicado no caput deste artigo, deverão ser implementadas as seguintes medidas de ajuste fiscal pela Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta, com vigência imediata em seus respectivos âmbitos, consistentes na vedação de

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração acima da variação da inflação, apurada nos últimos 12 (doze) meses, de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

II - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, apurada nos últimos 12 (doze) meses;

III - criação de despesa obrigatória;

IV - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

CAPÍTULO XI

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Art. 14. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.

Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em Lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.

Art. 15. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, desde que observadas às legislações pertinentes e as seguintes exigências e demais condições dentre outras porventura existentes, e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

VIII - a proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que não estejam regularmente constituídas ou estiverem em débito com o pagamento de tributos (federais/estaduais/municipais).

Parágrafo único. A transferência de recursos a disposta no caput deste artigo, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que o recurso seja utilizado em atendimento direto e gratuito ao público.

Art. 16. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.

Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em Lei, e dos créditos adicionais extraordinários.

Art. 17. As disposições dos artigos 14 e 15, desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos Municípios.

Art. 18. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres, se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.

CAPÍTULO XII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS

Art. 19. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 20. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

II - revisão e aperfeiçoamento das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados e das taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa;

III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;

IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes;

V - revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades de governo;

VI - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais;

VII - atualização da planta genérica de valores do Município, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário.

Art. 21. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos para o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.

§ 1º É vedada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assim como alterações na legislação tributária que possam afetar negativamente a arrecadação, sem análise prévia e parecer técnico por parte da área tributária e do planejamento orçamentário.

§ 2º Os Projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 12 (doze) anos.

§ 3º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Com fundamento no § 8º, do art. 165, da Constituição Federal, no artigo 174, da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.

Art. 23. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílio de capital, fica condicionada à autorização em Lei específica anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por ato da administração, no decorrer do exercício de 2026, transposições, remanejamentos e transferências dentro do mesmo órgão e da mesma categoria de programação, conforme dispõe o inciso VI, art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante solicitação e justificativa dos respectivos titulares das Unidades Gestoras.

§ 3º As alterações de que trata o caput quando de emendas impositivas individuais, poderão ser realizadas exclusivamente as classificações orçamentárias de acordo com as necessidades de execução, desde que mantida o valor total e sem prejuízo a finalidade indicada pelos autores das emendas.

Art. 25. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas deverão demonstrar:

I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.

§ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:

I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;

II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não serão inviabilizados.

§ 3º As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricionária de caráter não continuado, que não implique em aumento de pessoal e que o órgão executor tenha capacidade orçamentaria comprovada para realização de futuras manutenções.

§ 4º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária, não poderá exceder o limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, o Executivo encaminhará via ofício ao Presidente Câmara Municipal com cópia para o Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamentos e Parceiras, até (30) trinta dias antes do prazo fixado para o envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual, a receita corrente líquida do exercício de 2024, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

§ 6º Em face do disposto no § 2º, art. 92-A, da Lei Orgânica do Município, e uma vez publicada a Lei Orçamentária para 2026 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previstos no inciso I, deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

§ 7º Se as medidas estabelecidas no inciso II, § 6º, se revelarem infrutíferas, as emendas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo § 13, artigo 166, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária ou em Lei específica.

§ 8º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias que trata o § 6º serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias.

Art. 26. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2026 originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.

§ 1º No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.

§ 2º A Lei Orçamentária não consignará recursos provenientes de emendas individuais para:

I - ações que não sejam de competência do Município, nos termos da Constituição;

II - pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária;

III - política pública incompatível com a aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

§ 3º É vedada a indicação de recursos para emendas ao Projeto de Lei Orçamentária provenientes da anulação das seguintes despesas:

I - dotações referentes a obras em execução;

II - dotações referentes a contrapartida;

III - dotações financiadas com recursos vinculados;

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;

V - dotações referentes a encargos financeiros do Município;

VI - dotações referentes a riscos fiscais;

VII - e outras observadas no artigo 166, da Constituição Federal.

Art. 27. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

Art. 28. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de junho de 2025.

Parágrafo único. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa.

Art. 29. Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de início do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em Lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.

§ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da Lei Orçamentária.

§ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os artigos 6º e 7º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2026.

Art. 30. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2026, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.

Art. 31. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025 que forem pagas até 31 de janeiro do ano subsequente.

Art. 32. As despesas inscritas em Restos a Pagar, relativas ao exercício de 2025, terão validade até 31 de março de 2026, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.

Art. 33. Os fundos próprios e suas vinculações são de responsabilidade da direção dos fundos e da Secretaria responsável por estes, devendo ser observada a legislação que os instituíram.

Art. 34. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na Lei que instituirá o Plano Plurianual 2026/2029, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente.

Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 15 de julho de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 18.07.2025

JUSTIFICATIVA:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso substitutivo ao Projeto de Lei nº 320/2025 que dispõe sobre as diretrizes básicas orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Este Projeto de Lei abrange o Poder Executivo, considerando neste seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e inclui os seguintes anexos:

Anexo I com os seguintes demonstrativos:

Demonstrativo tabela 1 - Metas Anuais;

Demonstrativo tabela 2 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Demonstrativo tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Demonstrativo tabela 4 - Evolução do patrimônio líquido;

Demonstrativo tabela 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Demonstrativo tabela 6 - Avaliação da situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo tabela 7 - Estimativa e compensação da renúncia de receita;

Demonstrativo tabela 8 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências), onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Para melhor entendimento dos dados apresentados nos anexos do Projeto de Lei, elaboramos adicionalmente os quadros:

- Quadro I - Cálculo das Receitas do Anexo de Metas Fiscais;

- Quadro II - Cálculo das Despesas do Anexo de Metas Fiscais;

- Quadro III - Cálculo da Dívida Consolidada e do Resultado Nominal.

Com as necessárias premissas e memórias de cálculo, que juntamos a esta mensagem.

Cabe esclarecer que estão atendidas todas as exigências da legislação vigente quanto a limites de endividamento e de despesas com pessoal.

No que se refere ao endividamento do Município, verifica-se que há equilibrio para os futuros exercícios.

O Município ficará em situação confortável em relação ao limite de endividamento, 21,14% (vinte e um inteiros e quatorze centésimos por cento) em 2026 para um limite legal de 120% (cento e vinte por cento) da Receita Corrente Líquida.

Concluindo, podemos assegurar que as metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 implicam na manutenção da saúde financeira, mantendo a oferta de serviços e a execução de projetos relevantes à melhoria contínua da qualidade de vida da sua população.

Na expectativa da acolhida dessa Casa ao Projeto de Lei ora apresentado, valemo-nos deste ensejo para renovar a Vossa Excelência, e dignos Pares, expressões de apreço e consideração.

Município de SOROCABA

Quadro I

CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

2026

(Atenção: este quadro não inclui as receitas do RPPS, as receitas intraorçamentárias estão incluídas)

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ milhares

DISCRIMINAÇÃO	Realizado	Valores constantes - projeção
DISCRIMINAÇÃO	Arrecadado 2024	Reestimativa 2025	Estimativa 2026	Estimativa 2027	Estimativa 2028
RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Impostos Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto de Renda Retido na Fonte Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia Pela prestação de serviços Contribuição de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Contribuição para Custeio da Iluminação Pública RECEITA PATRIMONIAL Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Demais Receitas Patrimoniais Receita agropecuária Receita industrial Receita de serviços TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências da União Fundo de Participação dos Municípios Cota-parte do Imposto Territorial Rural Cota-parte do IOF/Ouro Outras Transferências da União Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir) Transferências do SUS Transferência do Salário-educação (FNDE) Demais Transferências do FNDE Transferências do FNAS Demais Transferências da União Transferências dos Estados Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Exportações Transferência Financeira da CIDE Demais Transferências dos Estados Transferências Multigovernamentais do FUNDEB Transferências de Instituições Privadas Transferências do Exterior Transferências de Pessoas Transferências de Convênios OUTRAS REC.CORRENTES (exceto juros de empréstimos concedidos regimes de previdencia social) Juros de empréstimos concedidos DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito ALIENAÇÃO DE BENS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Receita de Privatizações Amortização de empréstimos Transferências de capital Outras receitas de capital	4.483.044 1.673.827 1.503.099 278.853 122.854 829.710 271.682 170.439 56.818 113.621 289 0 0 243.782 3.658 45.136 194.988 0 0 393.666 2.149.403 466.606 142.739 626 0 323.241 0 247.579 44.097 0 3.780 27.785 1.223.292 836.597 264.998 6.440 425 114.832 459.505 0 0 0 0 284.087 402 262.123 234.395 183.702 21.133 1.563 19.570 0 0 27.187 2.373	4.634.713 1.808.789 1.626.487 296.366 141.843 890.854 297.424 182.024 63.406 118.618 278 0 0 199.884 2.425 40.239 157.220 0 0 411.522 2.202.854 407.551 149.761 489 0 257.301 0 196.774 43.848 0 3.418 13.261 1.308.550 930.789 280.468 7.154 472 89.667 486.753 0 0 0 0 295.490 0 283.826 281.000 212.536 11 10 1 0 0 64.832 3.621	4.731.143 1.868.745 1.684.212 299.993 155.017 923.377 305.825 184.255 64.308 119.947 278 0 0 193.335 2.445 33.670 157.220 0 0 418.879 2.227.540 405.818 152.337 489 0 252.992 0 194.722 43.848 0 3.532 10.890 1.326.597 946.798 285.292 7.276 481 86.750 495.125 0 0 0 0 311.217 0 288.573 251.584 246.575 12 11 1 0 0 1.937 3.060	4.841.581 1.936.658 1.749.729 306.003 169.827 959.320 314.579 186.651 65.359 121.292 278 0 0 193.462 2.469 33.773 157.220 0 0 423.089 2.264.638 408.881 155.323 489 0 253.069 0 194.722 43.848 0 3.532 10.967 1.350.928 965.355 290.883 7.419 490 86.781 504.829 0 0 0 0 317.756 0 294.022 138.355 135.283 12 11 1 0 0 0 3.060	4.955.951 2.010.621 1.821.228 314.399 186.139 997.083 323.607 189.115 66.461 122.654 278 0 0 189.248 2.492 29.536 157.220 0 0 427.342 2.303.235 412.065 158.429 489 0 253.147 0 194.722 43.848 0 3.532 11.045 1.376.244 984.662 296.701 7.568 500 86.813 514.926 0 0 0 0 325.195 0 299.690 3.072 0 12 11 1 0 0 0 3.060
Total geral das receitas	4.717.439	4.915.713	4.982.727	4.979.936	4.959.023
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.483.044	4.634.713	4.731.143	4.841.581	4.955.951
REC. CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2024	4.086.028

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

Quadro I

CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Anos de 2023 e 2024 em valores ccorrentes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

2026

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Fonte e Notas Explicativas

Prefeitura Municipal de Sorocaba: Os valores de 2025 foram reestimados através de metodologias que variam de acordo com a espécie da receita, tendo como base de cálculo a série histórica de arrecadação com ajustes decorrentes de variáveis, como correção por parâmetros de preço, quantidade e crescimentos real e vegetativo. Para os exercícios de 2026 a 2028, foram utilizados como metodologia o crescimento do PIB e o crescimento vegetativo.

Observar que os impostos e taxas são compostos de valor principal, multas e juros, dívida ativa e multas e juros da dívida ativa.

Boletim Focus 31/01/2025:

Ano PIB/IPCA:

2025: 2,06% / 5,51%

2026: 1,72% / N/A

2027: 1,96% / N/A

2028: 2,00% / N/A

Dólar 2025 (R$/US$) = 6,00

Dólar 2026 (R$/US$) = 6,00

Dólar 2027 (R$/US$) = 5,93

Dólar 2028 (R$/US$) = 6,00

Fundação de Saúde de Sorocaba: Receitas reestimadas conforme arrecadação fevereiro 2025.

MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

Quadro II

CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores ccorrentes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

2026

(Atenção: este quadro não inclui as despesas do RPPS, despesas intraorçamentárias estão incluídas)

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ milhares

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESA

Realizado

Valores constantes - projeção

Empenhado

2024

Reestimativa

2025

Estimativa

2026

Estimativa

2027

Estimativa

2028

DESPESAS CORRENTES

1 Pessoal e Encargos Sociais

2 Juros e Encargos da Dívida

3 Outras Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

4 Investimentos

5 Inversões Financeiras

Concessão de empréstimos e financiamentos

Aquisição de títulos de capital integralizado

Demais Inversões Financeiras

6 Amortização da Dívida

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE

DESPESAS PRIMÁRIAS(CORRENTES E CAPITAL)

4.142.268

1.578.342

47.935

2.515.991

338.023

296.119

41.904

154.579

4.299.835

1.811.119

44.428

2.444.288

550.226

474.038

76.188

195.203

4.396.526

1.963.678

58.831

2.374.017

517.875

438.258

79.617

161.675

4.414.708

2.014.658

57.074

2.342.976

494.430

398.950

95.480

170.802

4.569.967

2.067.411

73.054

2.429.502

315.684

201.586

114.098

165.075

TOTAL GERAL DA DESPESA

4.634.870

5.045.264

5.076.076

5.079.940

5.050.726

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

MLD O Despesa - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

Quadro II

CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Anos de 2023 e 2024 em valores ccorrentes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

2026

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Fonte e Notas Explicativas

Prefeitura Municipal de Sorocaba: Coluna 2024 com valores pagos, conforme anexo 6 da RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Fundação de Saúde de Sorocaba: Pessoal e Encargos Sociais: Reestimado com base em fevereiro/2025 e estimado para os próximos exercícios com um crescimento vegetativo de 2%.

MLDO Despesa - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

Quadro III

CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

2026

Atenção: este quadro não inclui dados do RPPS, ou seja, dívida, disponibilidades de caixa e haveres financeiros

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ milhares

Especificação	Saldo em 31 de dezembro
	Realizado		Valores constantes - projeção
	2023	2024	2025	2026	2027	2028
DÍVIDA CONSOLIDADA DC (I) Dívida Mobiliária Dívida Contratual Emprestimos Internos Externos Restruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos Internos Externos Parcelamento e Renegociação de Dívidas De Tributos De Contribuições Previdenciárias De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não Financeira Demais Dívidas Contratuais Precatórios posteriores a 05/05/2000 Vencidos e não pagos Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) Disponibilidade de Caixa Disponibilidade de Caixa Bruta (-)Restos a Pagar processados (-)Depósitos Restituíveis e Val. Vinculados Demais Haveres Financeiros DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I-II)	521.751 0 483.975 323.995 139.853 184.142 0 159.980 159.980 0 0 0 0 0 0 0 0 25.772 12.004 387.730 335.819 440.746 60.952 43.975 51.911 134.021	726.066 0 692.909 517.679 137.543 380.136 0 175.230 175.230 0 0 0 0 0 0 0 0 25.680 7.477 444.093 363.548 464.758 44.866 56.344 80.545 281.973	832.697 0 828.523 658.493 187.895 470.598 0 170.030 170.030 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4.174 415.917 349.687 452.752 52.904 50.161 66.230 416.780	1.000.282 0 998.386 759.640 182.468 577.172 0 238.746 238.746 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.896 430.005 356.616 458.756 48.887 53.253 73.389 570.277	1.041.531 0 1.040.795 741.480 170.153 571.327 0 299.315 299.315 0 0 0 0 0 0 0 0 0 736 422.959 353.149 455.755 50.898 51.708 69.810 618.572	928.981 0 928.981 644.097 158.110 485.987 0 284.884 284.884 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 426.481 354.880 457.256 49.894 52.482 71.601 502.500

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

MLDO dívida - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

Quadro III

CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL

Anos de 2023 e 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

2026

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Fonte e Notas Explicativas

Prefeitura Municipal de Sorocaba: Dívida consolidada calculada pelo saldo da dívida de 2024 atualizada pelas projeções de amortizações e inscrições de dívidas nos exercícios, com deduções calculadas pela média dos dois exercícios anteriores.

MLDO dívida - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

CÁLCULO DAS METAS FISCAIS - LDO/2026

SOMENTE RECEITAS E DESPESAS DO RPPS

(ATENÇĂO: ESTE QUADRO INCLUI RECEITAS E DESPESASS DO RPPS)

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

RECEITAS
DISCRIMINACĂO	REALIZADO VALORES CONSTANTES - PROJECĂO
DISCRIMINACĂO	Arrecadado 2024	Reestimativa 2025	Estimativa 2026	Estimativa 2027	Estimativa 2028
RECEITAS CORRENTES	449.178	488.397	517.712	529.673	541.949
Receitas de Contribuições dos Segurados	145.699	160.182	163.947	168.031	172.218
Receitas de Contribuições Patronais	181.260	209.696	232.902	238.390	244.041
Receita Patrimonial	101.338	96.025	97.946	99.904	101.902
Receitas Imobiliárias	25	25	26	26	26
Receitas de Valores Mobiliários	95.435	96.000	97.920	99.878	101.876
Outras Receitas Patrimoniais	5.878	0	0	0	0
Receitas de Serviços	0	0	0	0	0
Outras Receitas Correntes	20.881	22.494	22.917	23.348	23.788
Compensação Financeira entre os Regimes	19.523	21.136	21.559	21.990	22.430
Aportes periódicos p/ Amort. Déficit Atuarial	0	0	0	0	0
Demais Receitas Correntes	1.358	1.358	1.358	1.358	1.358
RECEITAS DE CAPITAI	0	0	0	0	0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0	0	0	0	0
Amortização de Empréstimos	0	0	0	0	0
Outras Receitas de Capital	0	0	0	0	0
TOTAL DAS RECEITAS DO RPPS	449.178	488.397	517.712	529.673	541.949

DESPESAS
DISCRIMINACĂO	REALIZADO VALORES CONSTANTES - PROJECÃO
DISCRIMINACĂO	Pago 2024	Reestimativa 2025	Estimativa 2026	Estimativa 2027	Estimativa 2028
DESPESAS CORRENTES	583.487	675.773	704.320	747.930	794.263
1 . Pessoal e Encargos Sociais	581.125	672.233	700.709	744	790.506
2 . Juros e Encargos da Divida	0	0	0	0	0
3 . Outras Despesas Correntes	2.362	3.540	3.611	3.683	3.757
DESPESAS DE CAPITAL	43	2.768	5.000	0	0
4 . Investimentos	43	2.768	5.000	0	0
5 . Inversões Financeiras	0	0	0	0	0
Concessão de Empréstimos e Financiamentos	0	0	0	0	0
Aquisição de Títulos de Capitais Integralizados	0	0	0	0	0
Demais Inversões Financeiras	0	0	0	0	0
6. Amortização da Dívida	0	0	0	0	0
PAGANIENTO DE RESTOS AS PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL)	290	371	378	386	394
TOTAL DAS DESPESAS DO RPPS	583.820	678.912	709.698	748.316	794.657

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 1 - Metas Anuais

2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ milhares

Especificação	2026			2027			2028
Especificação	Valor corrente (a)	Valor constante	% RCL (a/RCL)x100	Valor corrente (b)	Valor constante	% RCL (b/RCL)x100	Valor corrente (c)	Valor constante	% RCL (c/RCL)x100
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)	5.232.361	4.982.727	105,3176	5.450.112	4.979.936	102,8576	5.637.801	4.959.023	100,0620
Receitas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	4.938.076	4.702.482	99,3942	5.265.095	4.810.880	99,3659	5.604.222	4.929.487	99,4660
Receitas Primárias Correntes	4.932.816	4.697.473	99,2883	5.261.733	4.807.808	99,3024	5.600.730	4.926.415	99,4040
Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria	1.962.369	1.868.745	39,4988	2.119.506	1.936.658	40,0005	2.285.829	2.010.621	40,5698
Transferências Correntes	2.036.109	1.938.967	40,9831	2.156.670	1.970.616	40,7019	2.277.785	2.003.545	40,4271
Demais Receitas Primárias Correntes	934.338	889.761	18,8065	985.557	900.534	18,6000	1.037.115	912.249	18,4071
Receitas Primárias de Capital	5.259	5.009	0,0000	3.362	3.072	0,0000	3.492	3.072	0,0000
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)	5.330.387	5.076.076	107,2907	5.559.558	5.079.940	104,9232	5.742.056	5.050.726	101,9123
Despesas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	5.185.003	4.937.628	104,3644	5.392.601	4.927.386	101,7722	5.529.287	4.863.574	98,1360
Despesas primárias Correntes	4.555.013	4.337.695	91,6839	4.769.056	4.357.634	90,0044	5.112.439	4.496.913	90,7376
Pessoal e Encargos Sociais	2.062.058	1.963.678	41,5054	2.204.870	2.014.658	41,6116	2.350.393	2.067.411	41,7157
Outras Despesas Correntes	2.492.955	2.374.017	50,1785	2.564.186	2.342.976	48,3928	2.762.046	2.429.502	49,0219
Depesas Primárias de Capital	460.214	438.258	9,2632	436.616	398.950	8,2401	229.178	201.586	4,0675
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias	169.774	161.675	3,4172	186.928	170.802	3,5278	187.670	165.075	3,3308
Receita Total (COM FONTES RPPS)	543.649	517.712	10,9426	579.681	529.673	11,4017	616.129	541.949	11,8390
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	440.823	419.792	8,8729	470.373	429.795	9,2518	500.309	440.073	9,6135
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	745.253	709.698	15,0005	818.967	748.316	16,1083	903.427	794.657	17,3594
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	745.253	709.698	15,0005	818.967	748.316	16,1083	903.427	794.657	17,3594
Resultado primário (SEM RPPS) - Acima da linha (V)=(I-II)	-246.926	-235.146	-4,9702	-127.505	-116.506	-2,4063	74.935	65.913	1,3300
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)	-551.357	-525.052	-11,0978	-476.099	-435.027	-9,3644	-328.183	-288.671	-6,3061
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (EXCETO RPPS)	35.356	33.670	0,7116	36.961	33.773	0,7270	33.578	29.536	0,6452
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (EXCETO RPPS)	61.778	58.831	1,2435	62.462	57.074	1,2286	83.053	73.054	1,5959
Dívida Pública Consolidada (DC)	1.050.396	1.000.282	21,1425	1.139.866	1.041.531	21,5122	1.056.137	928.981	18,7447
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	598.847	570.277	12,0537	676.973	618.572	12,7762	571.280	502.500	10,1393
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-161.187	-153.497	-3,2444	-52.854	-48.295	-0,9975	131.959	116.072	2,3421

MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 1 - Metas Anuais

2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.

Fonte e Notas Explicativas

Nota: Nesta tabela não estão incluídas as receitas, despesas e dívida do RPPS. Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade, e projeções com a utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2026.

Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).

MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior

2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares

Especificação

Metas Previstas em 2024

(a)

RCL

Metas Realizadas em 2024

(b)

RCL

Variação (II-I)

Valor

(c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

Receita Total (COM FONTES RPPS)

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

Resultado Primário (SEM RPPS) (V) = (I-II)

Resultado Primário (COM FONTES RPPS) (VI) = (V) + (III) - (IV)

Dívida Pública Consolidada (DC)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha

4.642.147

4.096.809

4.393.416

4.299.884

-203.075

923.791

588.947

-443.835

54,7234

48,2947

51,7912

50,6886

-2,3939

10,8900

6,9427

-5,2320

4.717.439

4.488.199

4.634.870

4.545.031

-56.832

726.066

281.973

-147.952

105,2284

100,1149

103,3866

101,3826

-1,2677

16,1958

6,2897

-3,3002

75.292

391.390

241.454

245.147

146.243

-197.725

-306.974

295.883

1,6219

9,5535

5,4958

5,7012

-72,0143

-21,4037

-52,1225

-66,6651

Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.

MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ milhares

Especificação				Valores a preços correntes
Especificação	2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)	3.735.536	4.642.147	24,27	5.073.930	9,30	5.232.361	3,12	5.450.112	4,16	5.637.801	3,44
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	3.514.684	4.096.809	16,56	4.811.787	17,45	4.938.076	2,62	5.265.095	6,62	5.604.222	6,44
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)	3.735.536	4.393.416	17,61	4.998.016	13,76	5.330.387	6,65	5.559.558	4,30	5.742.056	3,28
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	3.642.402	4.299.884	18,05	4.887.212	13,66	5.185.003	6,09	5.392.601	4,00	5.529.287	2,53
Receita Total (COM FONTES RPPS)				0		543.649	-100,00	579.681	6,63	616.129	6,29
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)				0		440.823	-100,00	470.373	6,70	500.309	6,36
Despesa Total (COM FONTES RPPS)				0		745.253	-100,00	818.967	9,89	903.427	10,31
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)				0		745.253	-100,00	818.967	9,89	903.427	10,31
Resultado primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I-II)	-127.718	-203.075	59,00	-75.425	-62,86	-246.927	227,38	-127.506	-48,36	74.935	-158,77
Resultado Primário (COM FONTES RPPS) Acima da linha (VI) = (V) + (III) - (IV)				0		-551.357		-476.099	-13,65	-328.183	-31,07
Dívida pública consolidada (DC)	509.537	923.791	81,30	787.533	-14,75	1.050.396	33,38	1.139.866	8,52	1.056.137	-7,35
Dívida consolidada líquida (DCL)	145.111	588.947	305,86	406.638	-30,96	598.847	47,27	676.973	13,05	571.280	-15,61
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-149.207	-443.835	197,46	-121.083	-72,72	-161.187	33,12	-52.854	-67,21	131.959	-349,67

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais, Unidade responsável - CONTABILIDADE

Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).

*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ milhares

Especificação					Valores a preços constantes
	2023	2024	%	2025		%	2026	%	2027	%	2028	%
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)	4.103.075	4.885.395	19,07	5.073.930		3,86	4.982.727	-1,80	4.979.936	-0,06	4.959.023	-0,42
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	3.860.493	4.311.482	11,68	4.811.787		11,60	4.702.482	-2,27	4.810.880	2,31	4.929.487	2,47
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)	4.103.075	4.623.631	12,69	4.998.016		8,10	5.076.076	1,56	5.079.940	0,08	5.050.726	-0,58
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	4.000.777	4.525.198	13,11	4.887.212		8,00	4.937.628	1,03	4.927.386	-0,21	4.863.574	-1,30
Receita Total (COM FONTES RPPS)				0			517.712		4.357.634	0,46	4.496.913	3,20
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)				0			419.792		2.014.658	2,60	2.067.411	2,62
Despesa Total (COM FONTES RPPS)				0			709.698		2.342.976	-1,31	2.429.502	3,69
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)				0			709.698		398.950	-8,97	201.586	-49,47
Resultado primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I-II)	-140.284	-213.716	52,35	-75.425		-64,71	-235.146	211,76	-116.506	-50,45	65.913	-156,57
Resultado Primário (COM FONTES RPPS) Acima da linha (VI) = (V) + (III) - (IV)							58.831		57.074	-2,99	73.054	28,00
Dívida pública consolidada (DC)	559.670	972.197	73,71	787.533		-18,99	1.000.282	27,01	1.041.531	4,12	928.981	-10,81
Dívida consolidada líquida (DCL)	159.388	619.807	288,87	406.638		-34,39	570.277	40,24	618.572	8,47	502.500	-18,76
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-163.887	-467.091	185,01	-121.083		-74,08	-153.497	26,77	-48.295	-68,54	116.072	-340,34

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais, Unidade responsável - CONTABILIDADE

Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).

*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido

2026

R$ milhares

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

	CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido	2024	%	2023	%	2022	%
Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado	6.800 18.217 5.071.479	0,13 0,36 99,51	6.800 6.520 4.829.004	0,14 0,13 99,72	6.800 6.566 3.912.469	0,17 0,17 99,66
TOTAL	5.096.496	100,00	4.842.324	100,00	3.925.835	100,00

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais, Unidade responsável - CONTABILIDADE

REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido	2024	%	2023	%	2022	%
Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado	0 0 -6.168.984	0,00 0,00 100,00	0 0 265.102	0,00 0,00 100,00	0 0 -145.660	0,00 0,00 100,00
TOTAL	-6.168.984	100,00	265.102	100,00	-145.660	100,00

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais, Unidade responsável - CONTABILIDADE

Fontes e notas explicativas:

Fund.Segur.Social Serv.Pub.Munic. Sorocaba: Dados conforme balanço patrimonial 2024

MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares

Receitas Realizadas

2024

2023

2022

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

Alienação de Bens Móveis

Alienação de Bens Imóveis

Alienação de Bens Intangíveis

Rendimentos de Aplicações Financeiras

21.220

1.564

19.570

526

492

Despesas Executadas

2024

2023

2022

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

4.693

513

139

Saldo Financeiro	2024	2023	2022
Saldo do Exercício Anterior			4.980
VALOR (III)	21.467	4.940	4.927

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável – CONTABILIDADE

MLDO tabela 5 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023			2024
RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização De Empréstimos Outras Receitas de Capital	262.877 62.348 61.844 481 23 99.870 99.870 0 0 100.458 23 100.435 0 0 201 0 0 201 0 0 0 0	424.904 132.422 108.861 22.236 1.325 151.108 151.108 0 0 124.769 26 124.743 0 0 16.605 16.062 0 543 0 0 0 0	436.791 144.916 118.648 24.993 1.275 169.655 169.655 0 0 101.339 25 95.436 5.878 0 20.881 19.523 0 1.358 0 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV)=(I+III-II)	262.877	424.904	436.791

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Benefícios

Aposentadorias

Pensões por Morte

Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciárias

17.991

15.256

2.735

695

511.769

454.765

57.004

6.764

387

6.377

558.667

501.615

57.052

4.133

498

3.635

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

18.686

518.533

562.800

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = IV - V)

244.191

-93.629

-126.009

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	2022	2023	2024
VALOR	0	0	0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	2022	2023	2024
VALOR	0	0	0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Caixa e Equivalente de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outros Bens e Direitos

181.702

2.392.029

102.790

25.237

2.646.497

827.414

MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2022	2023	2024
RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital	181.837 51.461 32.734 17.751 976 52.322 52.322 0 0 58.575 25 58.550 0 0 19.479 19.058 421 0 0 0 0	0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0	0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX)=(VII+VIII)	181.837	0	0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2022

2023

2024

Benefícios

Aposentadorias

Pensões por Morte

Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciárias

416.757

373.871

42.886

2.182

346

1.836

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

418.939

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)=(IX-X)

-237.102

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

Recursos para Formação de Reserva

305.029

167.149

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2022

2023

2024

Caixa e Equivalente de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outros Bens e Direitos

2.028

2.228.676

33.831

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS	2022	2023	2024
Receitas Correntes	0	7.473	10.389
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)	0	7.473	10.389

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2023

2024

DESPESAS CORRENTES - (XIII)

Pessoal e Encargos Sociais

Demais Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL - (XIV)

2.365

1.836

529 8

5.591

4.209

1.382 54

7.524

5.583

1.941 43

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII = XIV)

2.373

5.645

7.567

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII-XV)

-2.373

1.828

2.822

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Caixa e Equivalente de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outros Bens e Direitos

MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)	2022	2023	2024
Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias	570 13.843	793 15.913	782 19.278
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)	14.413	16.706	20.060
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)	2022	2023	2024
Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias	9.115 1.351 0	9.814 4.138 0	9.422 4.090 0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)	10.466	13.952	13.512
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)	3.947	2.754	6.548

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais, Unidade responsável - CONTABILIDADE

Fonte e Notas Explicativas

Fund. Segur. Social Serv. Pub. Munic. Sorocaba: Dados baseados nos balancetes de receita e despesa liquidada dos anos 2022 a 2024.

MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Fundo em capitalização

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares

Exercício	Receitas previdenciárias (a)	Despesas previdenciárias (b)	Resultado Previdenciário (c)=(a - b)	Saldo financeiro do exercício anterior (d)=(d ex.ant.)+(c)
2024	---------	---------	---------	5.848.267
2025	513.526	596.408	-82.882	5.765.385
2026	513.891	608.852	-94.961	5.670.424
2027	514.257	625.455	-111.198	5.559.226
2028	514.623	642.160	-127.537	5.431.689
2029	514.989	659.410	-144.421	5.287.268
2030	515.356	683.449	-168.093	5.119.175
2031	515.723	700.071	-184.348	4.934.827
2032	516.090	722.119	-206.029	4.728.798
2033	516.458	736.865	-220.407	4.508.391
2034	516.826	749.580	-232.754	4.275.637
2035	517.195	766.809	-249.614	4.026.023
2036	517.563	789.254	-271.691	3.754.332
2037	517.933	805.691	-287.758	3.466.574
2038	518.302	812.473	-294.171	3.172.403
2039	518.672	824.835	-306.163	2.866.240
2040	519.043	837.745	-318.702	2.547.538
2041	519.414	856.864	-337.450	2.210.088
2042	519.785	871.342	-351.557	1.858.531
2043	520.156	882.342	-362.186	1.496.345
2044	520.528	904.646	-384.118	1.112.227
2045	520.900	918.910	-398.010	714.217
2046	521.273	929.430	-408.157	306.060
2047	521.646	933.669	-412.023	-105.963
2048	522.019	933.086	-411.067	-517.030
2049	522.393	940.342	-417.949	-934.979
2050	522.767	943.019	-420.252	-1.355.231
2051	523.141	937.858	-414.717	-1.769.948
2052	523.516	930.415	-406.899	-2.176.847
2053	523.891	920.302	-396.411	-2.573.258
2054	524.267	909.973	-385.706	-2.958.964
2055	524.643	899.637	-374.994	-3.333.958
2056	376.699	895.417	-518.718	-3.852.676
2057	377.076	885.914	-508.838	-4.361.514
2058	377.453	870.075	-492.622	-4.854.136
2059	377.830	855.806	-477.976	-5.332.112
2060	378.208	843.549	-465.341	-5.797.453
2061	378.586	849.671	-471.085	-6.268.538
2062	378.965	855.825	-476.860	-6.745.398
2063	379.344	862.004	-482.660	-7.228.058
2064	379.723	868.212	-488.489	-7.716.547
2065	380.103	874.452	-494.349	-8.210.896
2066	380.483	880.718	-500.235	-8.711.131

MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares

Exercício	Receitas previdenciárias (a)	Despesas previdenciárias (b)	Resultado Previdenciário (c)=(a - b)	Saldo financeiro do exercício anterior (d)=(d ex.ant.)+(c)
2067	380.863	887.019	-506.156	-9.217.287
2068	381.244	893.353	-512.109	-9.729.396
2069	381.625	899.719	-518.094	-10.247.490
2070	382.007	906.120	-524.113	-10.771.603
2071	382.389	912.560	-530.171	-11.301.774
2072	382.771	919.035	-536.264	-11.838.038
2073	383.154	925.555	-542.401	-12.380.439
2074	383.537	932.114	-548.577	-12.929.016
2075	383.921	938.721	-554.800	-13.483.816
2076	384.305	945.369	-561.064	-14.044.880
2077	384.689	952.066	-567.377	-14.612.257
2078	385.074	958.809	-573.735	-15.185.992
2079	385.459	965.599	-580.140	-15.766.132
2080	385.844	972.435	-586.591	-16.352.723
2081	386.230	979.316	-593.086	-16.945.809
2082	386.616	986.241	-599.625	-17.545.434
2083	387.003	993.208	-606.205	-18.151.639
2084	387.390	1.000.214	-612.824	-18.764.463
2085	387.777	1.007.258	-619.481	-19.383.944
2086	388.165	1.014.151	-625.986	-20.009.930
2087	388.553	1.021.317	-632.764	-20.642.694
2088	388.942	1.028.497	-639.555	-21.282.249
2089	389.331	1.035.690	-646.359	-21.928.608
2090	389.720	1.042.897	-653.177	-22.581.785
2091	390.110	1.050.117	-660.007	-23.241.792
2092	390.500	1.057.352	-666.852	-23.908.644
2093	390.891	1.064.600	-673.709	-24.582.353
2094	391.281	1.071.863	-680.582	-25.262.935
2095	391.673	1.079.140	-687.467	-25.950.402
2096	392.064	1.086.431	-694.367	-26.644.769
2097	392.456	1.093.737	-701.281	-27.346.050
2098	392.848	1.101.057	-708.209	-28.054.259
2099	393.242	1.108.392	-715.150	-28.769.409

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de SOROCABA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares

Fonte e Notas Explicativas

Fund.Segur.Social Serv.Pub.Munic. Sorocaba: Dados extraídos do Relatório de Projeções Atuariais RREO 2024

MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Tributo	Modalidade	Setores / Programas / Beneficiário	Renúncia de receita prevista			Compensação
Tributo	Modalidade	Setores / Programas / Beneficiário	2026	2027	2028	Compensação
IPTU	isenção	Postos de combustível	435	435		Impactos a considerar na receita da LOA 2026, conforme inciso I, art. 14 da Lei C.101/2000
IPTU	isenção	Torrefadoras de café	16	16		Impactos a considerar na receita da LOA 2026, conforme inciso I, art. 14 da Lei C.101/2000
TFIF	isenção	Torrefadoras de café	6	6		Impactos a considerar na receita da LOA 2026, conforme inciso I, art. 14 da Lei C.101/2000
IPTU	isenção	Supermercados	1.757	1.757		Impactos a considerar na receita da LOA 2026, conforme inciso I, art. 14 da Lei C.101/2000

TOTAL			2.214	2.214	0	-

EVENTOS	VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente de Receita (-) transferências constitucionais (-) transferências ao Fundeb	8.364 0 0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	8.364
Redução Permanente de Despesa (II)	0
Margem Bruta (III) = (I+II)	8.364
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCCs Novas DOCCs geradas por PPPs	2.133 2.133 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	6.231

PASSIVOS_CONTIGENTES		Providencias
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Outros Passivos Contigentes	11.555	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Contingenciamento de despesas orcamentarias	11.555
Subtotal	11.555	Subtotal	11.555

DEMAIS_RISCOS_FISCAIS		Providencias
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustracao de Arrecadacao	4.486	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Contingenciamento de despesas orcamentarias	4.486
Discrepancia de Projecoes	16.864	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA Contingenciamento de despesas orcamentarias	16.864
Subtotal	21.350	Subtotal	21.350