LEI Nº 13.252, DE 7 DE JULHO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o "UNIÃO FUTEBOL CLUBE DO MINEIRÃO” e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 71/2024 – autoria do Vereador Cristiano Anunciação dos Passos.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, "União Futebol Clube do Mineirão”.  

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 7 de julho de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

VITOR HUGO TAVARES

Secretário de Esporte e Qualidade de Vida

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 11.07.2025

Justificativa:

O União Futebol Clube do Mineirão, fundado em dia 21 de julho de 1991 e tem sua sede na Rua Altino Arantes, nº 1198, no Jardim Vicente Silvano, seu Estatuto foi Registrado no 1º Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Sorocaba sob o nº 67.765, em 02 de setembro de 2008, e desde então vem promovendo atividades esportivas e recreativas.  

A Associação não possui finalidade econômicas, políticas, religiosas ou raciais. Os objetivos estatutários que vêm norteando o plano de ação da Entidade constituem-se promoção de atividades esportivas, recreativas, culturais, cívicas, educacionais, comunitárias e assistenciais para seus associados e dependentes. Com sua diretoria constituída por pessoas dinâmicas e comprometidas por seus ideais da Entidade, o União Futebol Clube do Mineirão vem contribuindo para a formação   esportiva de crianças e jovens de Sorocaba, justificando-se assim, a sua Declaração de Utilidade Pública.   

A proposição baseia-se na Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, pois já transcorrido o lapso temporal de 10 anos, nos termos do artigo 2º, § 1º da referida Lei.  

Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos Nobres Edis para aprovação.