LEI Nº 13.227, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita
Emmanuel.
Projeto de Lei nº 272/2024, do Edil José Vinícius
Campos Aith.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em
conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de
2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o Centro Espírita Emmanuel.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em
11 de junho de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.
RODRIGO MAGANHATO
Prefeito Municipal
DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES
Secretário Jurídico
AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA
Secretária de Governo
ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ
Secretária da Cidadania
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos
Oficiais, na data supra.
ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos
Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no
DOM em 11.06.2025
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria está em conformidade com a Lei nº
11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de
2016, uma vez que o Centro Espírita Emmanuel, com sede na rua Rocha Pombo, nº
89, na Vila Jardini, Sorocaba/SP – devidamente cadastrado no CNPJ
71.877.088/0001-72 - é uma instituição sem fins lucrativos, sem mensalidades e
nem recebimentos de repasses municipais e governamentais, que já atua na cidade
há 53 anos.
A entidade – que já possui Utilidade Pública, porém,
necessita de renovação –, sobrevive de doações e da realização de eventos
beneficentes, sendo os seus principais objetivos a caridade e o apoio social a
crianças e idosos, além da assistência a famílias de maior vulnerabilidade
social; apoio pautado em princípios éticos, respeito à autonomia e dignidade
das pessoas, além do compromisso em promover o bem-estar e a melhoria das
condições de vida daqueles que buscam auxílio.
O Centro Espírita Emmanuel atende mensalmente a mais
de 800 pessoas de Sorocaba e da Região Metropolitana (incluindo crianças,
adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade social e emocional),
sendo aproximadamente 500 através de consultas espirituais e recebimento de
passes e 300 na distribuição de cestas básicas, brinquedos, cobertores, kits de
higiene, entre outros entre outros artigos de necessidade; assistência médica,
odontológica.
Pessoas e famílias que estão a procura por um
significado de vida, com crises espirituais e ou emocionais (existenciais), que
buscam uma conexão com a comunidade e apoio múltiplo, que necessitam de
aconselhamento ou práticas espirituais para conforto ou crescimento espiritual.
Também são tratados e orientados indivíduos que
enfrentam desafios sociais, econômicos ou estruturais que afetam sua qualidade
de vida e bem-estar, como por exemplo: pessoas da baixa renda, desempregados ou
que estão em subemprego, falta de moradia e exclusão social.
Considerando os relevantes serviços prestados pelo
Centro Espírita Emmanuel, ofertando caridade e assistência social; promovendo a
fraternidade e o entendimento entre as pessoas; ações de combate à fome;
fornecendo condições para o desenvolvimento de habilidades, competência,
formação profissional, espiritual e pessoal, solicito aos nobres pares que
aprovem esta propositura.