LEI Nº 13.172, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública a Associação “Banco de Olhos de Sorocaba” - BOS, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 224/2024 – autoria do Vereador Caio de Oliveira Egêa Silveira.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a associação “Banco de Olhos de Sorocaba – BOS”.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 21 de março de 2025, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 27.03.2025

JUSTIFICATIVA:

A propositura tem respaldo na Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, pois constituída e registrada desde 26 de setembro de 1979, sob o nº 324 de ordem às folhas 8 v, do livro 9.1 do Registro Civil da Pessoa Jurídica, anexo ao 1º Cartório de Registro de Título e Documentos da comarca de Sorocaba, aos 07 de dezembro de 1979, o funcionamento está de acordo com os objetivos do estatuto, os cargos da diretoria não são remunerados, demonstram reciprocidade social.

O Banco de Olhos de Sorocaba – BOS, busca o desenvolvimento progressivo, tanto tecnológico como humano a fim de garantir atendimento primoroso à população, e tornou-se referência na área da saúde.

Tem certificado NBR ISO 9001:2000 para atividades de abordagem, capacitação, avaliação, preservação, armazenamento e disposição de córneas, pela empresa alemã BRTUV.

Certificado como Hospital Acreditado Excelência – Nível 3, pelo IQG – Instituto Qualisa de Gestão, como “Hospital Amigo do Idoso” que visa a identificar as ações que possam, além de incorporar maior resolutividade ao atendimento, priorizar os aspectos de segurança e conforto necessários ao bom atendimento dessa faixa etária.

Além disso, o nome BOS representa um grupo de reconhecimento nacional e internacional médico-científico pelo bom desempenho nas áreas de saúde, ensino e pesquisa.

Por tal razão, requer-se o reconhecimento da utilidade pública e por todo o exposto, é lídima e justa a declaração de Utilidade Pública a Associação “Banco de Olhos de Sorocaba” - BOS, contando com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta propositura.