LEI Nº 13.101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 12.927, de 24 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 275/2024 - autoria do Vereador Fernando Alves Lisboa Dini.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 12.927, de 24 de novembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º Esta Lei terá validade de 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua publicação, sendo seus efeitos revisados pela Câmara Municipal de Sorocaba, com dados apresentados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para que seja finalizada o quanto antes para a devida aplicação do Código de Obras do Município, que deve estar em completa consonância com o Plano Diretor da Cidade de Sorocaba, vigente.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 20 de dezembro de 2024, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

MAURÍCIO AUGUSTO COIMBRA CAMPANATI

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 03.01.2025.

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.927, de 24 de novembro de 2023, que trata da legalização de construções irregulares, terá sua vigência encerrada no próximo dia 29 de novembro (Art. 8º, caput, da Lei nº 12.927/23), fato que impedirá muitos munícipes de regularizar as suas construções a partir da referida data e, consequentemente, criará uma série de outros problemas de ordem técnica e até mesmo social;

CONSIDERANDO a importância geral da 12.927, de 24 de novembro de 2023, e o fato de que as condições que motivaram a sua criação continuam existindo, apesar dos esforços para a atualização da legislação municipal competente, entendo ser imprescindível a prorrogação do seu prazo de vigência, a fim de permitir a regularização nas mesmas condições, permitindo que as pessoas afetadas tenham condições efetivas de legalizar suas construções em tempo hábil e, assim, possam exercer plenamente sua cidadania.

Ressalto que o processo de legalização de uma construção da forma como é proposto neste Projeto, não significa (como nunca significou) uma afronta às normas de posturas urbanas, de proteção ambiental e de zoneamento atualmente em vigor. Como Vossas Excelências podem observar, o texto mantém mecanismos tributários que tratam de forma diferenciada cada hipótese, possibilitando a legalização das construções de maneira justa, com segurança jurídica e respeito ao ordenamento jurídico vigente.

Pelo exposto, solicito o apoio dos Nobres Edis desta Câmara Municipal para a aprovação do presente Projeto de Lei.