LEI Nº 13.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara de Utilidade Pública a “Associação Pão Sagrado”, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 193/2024, do Edil Caio de Oliveira Egêa Silveira

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a “Associação Pão Sagrado”.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 13 de dezembro de 2024, 370º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 13.12.2024.

JUSTIFICATIVA:

A propositura tem respaldo na Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, pois tem personalidade jurídica há pelo menos 12 meses, ou seja, atua desde 11/03/2023, o funcionamento está de acordo com os objetivos do estatuto, os cargos da diretoria não são remunerados, demonstram reciprocidade social, ou seja, benefício às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Dentre as atividades desenvolvidas, apoia e desenvolve as entidades sociais no Município, conforme termo de cooperação firmado com a Administração Pública, por meio da Secretaria da Cidadania, autos do processo administrativo autuados sob o nº 2023/003.301-1.

A Associação Pão Sagrado está sediada na Rua Jacy de Souza, nº 156, no Jardim Josane, nesta cidade e comarca e dedica-se à atividade de oferecer pães às famílias em vulnerabilidade socioeconômica da comunidade, bem como as quais são indicadas pelos CRAS e o CCPCD.

A Associação conta com voluntários para a entrega de pães nos lares das famílias indicadas pelos CRAS, além da oferta de café da manhã com assados e bolos, doação de alimentos, tais como cestas básicas, e roupas em bom estado às pessoas em extrema vulnerabilidade socioeconômica.

Atualmente acolhe dezenas de famílias e o foco consiste no fortalecimento de vínculos socioeconômicos, a demonstrar que é possível através do alimento básico incentivar famílias a reinserção no mercado de trabalho com este acolhimento social.

Por tal razão, requer-se o reconhecimento da utilidade pública e por todo o exposto, é lídima e justa a declaração de Utilidade Pública à “Associação Pão Sagrado”, contando com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta propositura.