LEI Nº 13.055, DE 29 DE JULHO DE 2024.

Declara de Utilidade Pública a “Fundação Dom Aguirre - FDA” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 102/2024, do Edil João Donizeti Silvestre

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a “Fundação Dom Aguirre - FDA" e dá outras providências.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 29 de julho de 2024, 369º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

FERNANDO MARQUES DA SILVA FILHO

Secretário de Governo

interino

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Interina

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 29.07.2024.

JUSTIFICATIVA:

A Fundação Dom Aguirre é uma entidade educacional, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, instituída pela Mitra de Sorocaba. Possui como principal meta promover o ensino, a pesquisa e a extensão de serviços à comunidade, nos campos das ciências, cultura, artes e educação. A Fundação Dom Aguirre surgiu das ideias e do trabalho de um grupo de intelectuais e políticos sorocabanos, com o objetivo de dar sustentação jurídica, responsabilidade administrativa e acadêmica a então Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Sorocaba (FAFI).

Nesse retrospecto, a Fundação Dom Aguirre teve e tem um papel importante no desenvolvimento da Faculdade de Filosofia, criada na insistência de um grupo de visionários, entre eles Dom José Carlos de Aguirre, primeiro bispo diocesano de Sorocaba, e, pelo poder público municipal, através da lei de número 233 de 23 de agosto de 1951. Mas foi em 1954 com dois cursos, Pedagogia e Letras Neolatinas com 27 alunos, que começou a funcionar os cursos superiores, em período integral, manhã e tarde. No ano seguinte iniciaram mais três novos cursos: Filosofia, Geografia e História. Em 12 de outubro de 1963, pressionados pela lei educacional e a falta de interesse dos poderes públicos, reuniram-se às 10 horas na sala de reunião da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Sorocaba, idealizadores como Dom José Carlos de Aguirre, (Bispo Diocesano), Cônego Aldo Vannucchi, (Professor), João Tortelo (Professor), José Carlos de Araújo Neves (secretário da FAFI), Dr. Artidoro Mascarenhas, (Prefeito Municipal de Sorocaba), e Pedro Augusto Rangel, (Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba) e criaram a Fundação Dom Aguirre, apesar da resistência do bispo em aceitar a Fundação com seu nome.

Em 1967, criou-se uma nova unidade, a Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativa de Sorocaba (FACCAS) inicia-se com os cursos de Administração de Empresas, posteriormente o curso de Ciências Contábeis, e em 1968, iniciar o curso de Matemática. Com a reforma do ensino e a "época passarinho" na educação, foi necessário criar, em 1970, cursos de Técnicas Comerciais, Artes Industriais e Estudos Sociais, e construíram-se novos prédios.

Desde então a Fundação Dom Aguirre só veio a crescer e contribuir para a comunidade Sorocabana com seus cursos e projetos sociais.

Na qualidade de instituição sem fins lucrativos, a FDA aplica integralmente o seu resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. A entidade social, oferece uma bolsa integral para cada cinco alunos pagantes.

Além disso, dispõe de diversos projetos sociais que complementam beneficiam a população de Sorocaba e região, incluindo atendimento aos hipossuficientes, crianças e adolescentes. Dentre os diversos programas indicados no mais recente relatório social baseado no ano de 2022, que se destaca o Serviço de Assistência Jurídica (SAJU), Programa de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), Farmácia Comunitária (Vital Brazil), Atenção em Fisioterapia, Orientação sobre Nutrição, Hospital Veterinário, Campanha de Bem-estar à saúde, Projeto “Conhecendo a Alimentação Saudável”, Atendimentos individuais de Nutrição na Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, Mutirão em Parceria com o BOS para prevenção de Diabetes, Psicologia Escolar, Plantão Psicológico na Delegacia da Mulher, IST (Infecções sexualmente transmissíveis), educação sexual, reabilitação psicossocial, terapia ocupacional, Resgate Técnico de animais acidentados, laboratório de Arquitetura, entre outros projetos que são de destino a toda comunidade.

Por fim, cabe esclarecer que a Lei Municipal nº1.397 de 1º de abril de 1966, declarou a Fundação Dom Aguirre, como entidade de utilidade pública. E diante, de todo o histórico apresentado, e dos fatos comprovados, rogamos a aprovação da proposta em tela.