LEI Nº 13.047, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.459, de 21 de
maio de 2013, e repristina os efeitos da Lei nº 8.545, de 29 de julho de 2008,
e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 95/2024, do Edil Fabio Simoa Mendes do Carmo Leite
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 10.459, de 21 de março de 2013, que dispõe da revogação da Lei
nº 8.545, de 29 de julho de 2008, onde se nomeava a terceira travessa da
Rua Jose Sarti, localizada em Brigadeiro Tobias de “IZABEL ERNANDES DE SOUZA”
ficando desta forma repristinado os efeitos da lei anteriormente revogada – Lei nº 8.545/2008.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em
22 de julho de 2024, 369º da Fundação de Sorocaba.
RODRIGO MAGANHATO
Prefeito Municipal
DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES
Secretário Jurídico
FERNANDO MARQUES DA SILVA FILHO
Secretário de Governo
interino
GLAUCO ENRICO BERNARDES FOGAÇA
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos
Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos
Oficiais
Esse texto não substitui o publicado no DOM
em 24.07.2024.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 8.545, de 29 de julho de 2008, concedeu o
nome de Izabel Fernandes de Souza como denominação da terceira travessa da Rua
Jose Sarti em Brigadeiro Tobias. Em 2013 a Lei nº 10.459, de 21 de maio de
2013, sem motivos justificáveis revogou a Lei nº 8.545/2008 tornando a mesma
sem efeito.
Passados mais de 10 anos a travessa não foi mais
denominada e isto tem causado transtornos aos moradores.
Pelo presente projeto pede se a revogação da Lei nº
10.459/2013 e repristina os efeitos da Lei nº 8.545/2008. Desta forma, a via
citada passa a ser chamada novamente de IZABEL ERNANDES DE SOUZA. E se revoga
todas as disposições em contrário.