LEI Nº 13.045, DE 17 DE JULHO DE 2024.

Declara de Utilidade Pública a “Associação Sorocaba para Desporto de Amputados” (ASDA) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 143/2024, do Edil Francisco França da Silva

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declara de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, a “Associação Sorocaba para Desporto de Amputados” – ASDA e dá outras providências.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 17 de julho de 2024, 369º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

FERNANDO MARQUES DA SILVA FILHO

Secretário de Governo

interino

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

Interina

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 24.07.2024.

JUSTIFICATIVA:

No período de 2012 a 2021, 245.811 brasileiros sofreram amputação de membros inferiores, envolvendo pernas ou pés. É o que mostra levantamento da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular (SBACV), com base em dados do Ministério da Saúde.

Em média, 66 pacientes foram submetidos à amputação por dia, o que significa que, a cada hora, três pessoas passam pelo procedimento de amputação. Com a pandemia de Covid19, esse quadro se agravou, chegando à média diária de 75,64 amputações em 2020 e 79,19 amputações diárias em 2021.

Uma das principais causas da amputação, especialmente entre pessoas idosas, é o diabetes, enquanto os acidentes de trânsitos e os acidentes de trabalho são responsáveis pela maioria das amputações entre as pessoas mais jovens. Em quaisquer desses casos, a amputação de um membro leva a restrições de mobilidade, entre outras, que exigem readequações do ambiente em que a pessoa vive e trabalha.

Por isso, são necessárias campanhas de prevenção da saúde, com ênfase em doenças crônicas como diabetes, que podem levar à amputação de membros, assim como campanhas de prevenção de acidentes de trabalho e acidentes de trânsito, que vitimam muitos brasileiros em idade produtiva. Também é imprescindível desenvolver ações para incluir socialmente os amputados. A prática de esportes é uma dessas iniciativas de inclusão social, como se depreende do trabalho desenvolvido pela Associação Sorocaba para Desporto de Amputados (ASDA).

Fundada em 20 de novembro de 2017, quando foi criado o time por iniciativa de Paulo Leme e Felipe Rodrigues, a ASDA contou com o apoio do empresário Odenir William Escolpione, da Arena Enquadros, que forneceu a quadra para os treinos.

Desde então, a associação promove a inclusão social de amputados, através da prática do esporte de alto rendimento, que apresenta grandes desafios e estimula a superação, contribuindo para o resgate de autoestima de pessoas que tiveram que passar por um processo de amputação.

Tendo como foco o futebol, a associação também agrega outras modalidades esportivas, buscando atender a necessidade de cada atleta amputado e, dessa forma, contribuir para a sua melhora física e psicológica. Para tanto, realiza apresentações em escolas, entidades beneficentes, empresas privadas e instituições governamentais, além de disponibilizar o acesso dos participantes a torneios, campeonatos e amistosos em todo o Brasil.

A entidade também promove palestras e outras ações sobre a causa dos amputados através de redes sociais, televisão, rádio, jornais e demais meios de comunicação, com o objetivo de levar esclarecimentos para aqueles que necessitam de inclusão e reabilitação e para toda a sociedade, sempre enfatizando que limitações existem, mas podem ser superadas.

Angariando, cada vez mais, o reconhecimento da sociedade, a Associação Sorocaba para Desporto de Amputados (ASDA), já firmou parcerias com diversas entidades e empresas, como o Esporte Clube São Bento, a Unimed Sorocaba, o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região, Adimax (Magnus), Ortopédica Excellence, R9 Ronaldo Academy, Arena Play, Inter Academy, KFC e Arena Enquadros, sempre em busca de promover a inclusão social.

Em razão desses fatos, que demonstram os relevantes serviços que a Associação Sorocaba para Desporto de Amputados (ASDA) presta ao Município de Sorocaba, propomos que a referida entidade seja declarada de utilidade pública, objeto deste projeto de lei, para o qual pedimos o apoio dos nobres pares.