LEI Nº 13.016, DE 27 DE MAIO DE 2024.

Declara de Utilidade Pública o “Centro Educacional de Assistência Social Comunidade Aliança Eterna” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 77/2024, do Edil Caio de Oliveira Egea Silveira

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei nº 11.093, de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 11.327, de 23 de maio de 2016, o “Centro Educacional de Assistência Social Comunidade Aliança Eterna”.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 27 de maio de 2024, 369º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANA CLAUDIA MARTINI FAUAZ

Secretária da Cidadania

interina

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANDRESSA DE BRITO WASEM

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 27.05.2024.

JUSTIFICATIVA

O Centro Educacional de Assistência Social, devidamente inscrito no CNPJ nº 45.691.785/0001-24 e localizado na Rua Jerônimo da Veiga, 498, Vila Angélica, na cidade de Sorocaba/SP. Há 20 anos realiza trabalho de assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade da nossa cidade, através de doação de cestas básicas, marmitex, roupas etc.

A missão é transformar vidas, para promoção de vivência digna, com disponibilização de alimentação e roupas, mas o intuito é corroborar na restauração do ser humano, para fins de exercer direitos na sociedade de forma paritária, sendo sujeito reconhecido como ator social.

Inexiste recebíveis da Administração Pública em quaisquer esferas, e os trabalhos sociais são viabilizados por intermédio de doações da sociedade civil, ou seja, pessoas físicas e de empresas privadas que apoiam esse trabalho social.

Por tal razão, requer-se o reconhecimento da utilidade pública e por todo o exposto, é lídima e justa a declaração de Utilidade Pública ao “o Centro Educacional de Assistência Social Comunidade Aliança Eterna”, e conto com o apoio das vereadoras e vereadores para aprovação desta propositura.