LEI Nº 12.961, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “Josmar dos Santos”, Vila Piedade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 336/2023, do Edil João Donizeti Silvestre

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o fechamento da rua sem saída “Josmar dos Santos”, na Vila Piedade, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

Art. 2º Fica permitido aos moradores o fechamento, conforme estabelecido em Lei de nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014.

Art. 3º Este fechamento ao tráfego de veículos estranho aos moradores, será feito com dispositivo com grande visibilidade à distância, e placas informativas.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 5 de janeiro de 2024, 369º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA DA SILVA TOLEDO

Secretária de Governo

CARLOS EDUARDO PASCHOINI

Secretário de Mobilidade

SERGIO DAVID ROSUMEK BARRETO

Diretor Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba – URBES

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

FÁBIO RENATO QUEIROZ LIMA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

em substituição

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 09.01.2024.

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO que este vereador foi procurado por moradores da Rua “Josmar dos Santos”, na Vila Piedade, que solicitam o fechamento da citada via.

CONSIDERANDO que a Lei 10710/2014, preconiza que a autorização do fechamento de vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, será por meio de lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que todos os moradores da citada via concordam com o fechamento, é que: Requeiro apoio dos nobres pares.