LEI
Nº 11.868, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Regulamentada
pelo Decreto nº 27.061/2022)
Dispõe
sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, e dá
outras providências.
Projeto
de Lei nº 88/2017, de autoria do Executivo
Fernando
Alves Lisboa Dini, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o
que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o §
4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento
Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art.
1º Esta Lei
dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis
a partir de logradouro público no território do município de Sorocaba.
Art.
2º Para fins de
aplicação desta Lei considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície
externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna,
flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos
de infra-estrutura, de segurança, anúncios de
qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação
e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador
situado em áreas de uso comum do povo.
Art.
3º Constituem
objetivos da ordenação da paisagem do município de Sorocaba o atendimento ao
interesse público em consonância com os direitos fundamentais da pessoa humana
e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida
urbana.
§
1º Todos têm direito à boa qualidade estética e referencial da paisagem urbana,
sendo dever do Poder Público Municipal e da coletividade, protegê-la e
promovê-la para as atuais e futuras gerações.
§
2º A paisagem urbana constitui direito difuso de todos.
Art.
4º Constituem
objetivos da ordenação todos os elementos urbanísticos em especial o da
instalação e manutenção de engenhos publicitários na modalidade de mídia
exterior, para os efeitos de aplicação desta Lei ficam estabelecidas as
seguintes definições:
I
- anúncio: qualquer veículo de comunicação visual
presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de
exposição e estrutura, podendo ser:
a)
anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da
atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b)
anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado
fora do local onde se exerce a atividade;
c)
anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade
cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária.
II
– bem de uso comum do povo: patrimônio público, da
União, do Estado ou do Município, de uso restrito com destinação específica a
utilização específica a logradouros, parques e vias públicas, cuja ocupação por
terceiros depende de autorização ou cessão de uso da Municipalidade;
III
– bem de uso comum especial: patrimônio imobiliário da União, do Estado ou do
Município, destinado a receber instalações de diferentes repartições públicas,
podendo ser alienado e compartilhado parcial ou totalmente com terceiros;
IV
– bem dominical: patrimônio imobiliários da União, do
Estado ou do Município, não sujeitos a usucapião, no aguardo de destinação,
podendo ser alienado a terceiros;
V
- altura máxima do engenho publicitário (h. max.): é a distância vertical máxima entre o ponto médio do
passeio e o ponto mais alto do quadro de exibição do engenho;
VI
- altura mínima do engenho publicitário (h. min.): é a
distância vertical mínima entre o ponto médio do passeio e o ponto mais baixo
do quadro de exibição do engenho;
VII
- anúncio: constitui-se de toda e qualquer mensagem propagada no engenho
publicitário;
VIII
- anúncio indicativo: aquele que visa especificamente indicar, o próprio
estabelecimento ou endereço da atividade exercida no local;
IX
- anúncio institucional: aquele que possui
características específicas de utilidade pública, com finalidade cultural,
eleitoral ou educativa, inclusive os patrocinados;
X
- anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação
de mídia exterior com o intuito de propagar campanhas promocionais, de
produtos, de serviços, de feiras e eventos, de princípios e propósitos, de
conhecimentos ou de teorias, etc.;
XI
- aplique: elemento acessório que poderá ser aplicado ao engenho publicitário,
podendo exceder a área do quadro de exibição do anúncio;
XII
- área total de exibição da mensagem: a soma das áreas de exibição do anúncio, expressa em
metros quadrados;
XIII
- área de exibição: é a área que compõe cada face destinada a veiculação de
anúncio, do engenho publicitário;
XIV
- quota: é o coeficiente que, multiplicado pela área da testada do imóvel
privado ou não onde se pretende instalar o engenho publicitário, possibilita
obter a área total máxima de exibição de anúncio permitida, expressa em metros
quadrados;
XV
- engenho publicitário: conjunto composto por
estrutura de sustentação e quadro de exibição de anúncio;
XVI
- empena cega: é a face lateral externa da edificação vertical que não
apresenta aberturas destinadas à ventilação e/ ou insolação;
XVII
- comprimento do engenho publicitário: é a distância entre a lateral direita e
esquerda da área de exibição de anúncio;
XVIII
– mensagem: assunto, tema, palavra ou texto, desenho gráfico ou fotográfico que
compõe o anúncio;
XIX
- mobiliário urbano: é o conjunto de equipamentos instalados direta ou
indiretamente pela Municipalidade, em bens de uso comum do povo (logradouros
públicos), compreendendo abrigo de ônibus e de táxi, conjunto toponímico,
relógio de hora e temperatura, lixeira, banco de praça e parque, cercado
protetor de muda de árvore e placa de segurança e direcionamento de pedestres
(esquina de ruas movimentadas);
XX
– outdoor: nomenclatura usual para definir de forma
genérica diferentes tipos de engenhos publicitários;
XXI
- painel eletrônico: engenho publicitário composto por tela eletrônica de
exibição de anúncio com tecnologia de projeção de imagens em movimento ou
estática;
XXII
– etiqueta: placa de identificação da empresa exibidora;
XXIII
- painel informativo: painel luminoso para informação a transeuntes,
consistindo num sistema de sinalização vertical, que identificará através de
mapa pontos de interesse turístico, histórico e de mensagem de caráter cultural
e educativo;
XXIV
- paisagem urbana: configuração da contínua e dinâmica interação entre os
elementos naturais, os elementos edificados ou artísticos e o próprio homem,
numa constante relação de escala, forma, função e movimento;
XXV
– propaganda: conjunto de técnicas utilizadas para prorrogação de campanhas
institucionais e de produtos, serviços, de eventos e feiras, de fé, de
conhecimentos, de teorias, etc.;
XXVI
– altura da edificação (h. ed.): é a distância vertical entre o ponto mais alto
do solo imediatamente abaixo do anúncio e a cobertura da edificação;
XXVII
– rarefação: distância longitudinal entre engenhos publicitários agrupados ou
não, de mesma face, restringida nesta Lei;
XXVIII
– publicidade: conjunto de técnicas de ação coletiva utilizada no sentido de
promover atividades comercial, industrial e de serviços, conquistando,
aumentando ou mantendo cliente.
Art.
5º Para os fins
desta Lei, não são considerados anúncios:
I
- os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos,
incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem
aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações;
II
- as denominações de prédios e condomínios;
III
- os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico
ou desenho de valor publicitário;
IV
- os que contenham mensagens obrigatórias por
Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
V
- os que contenham mensagens indicativas de cooperação
com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
VI
- os que contenham mensagens indicativas de órgãos da
Administração Direta ou Indireta;
VII
- os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área
máxima de 0,04 m² (quatro decímetros quadrados);
VIII
- aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens
institucionais com patrocínio;
IX
- os banners ou pôsteres indicativos dos eventos
culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde
que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas;
e
X
- as identificações e personalização de frota em
veículos que as empresas utilizam para logística e para a realização de seus
serviços a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para
a realização de seus serviços.
CAPÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS DOS ANÚNCIOS E ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
Art.
6º Todo anúncio
que se utilizar de engenho publicitário obedecerá aos padrões estabelecidos
nesta Lei e deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I
- oferecer condições de segurança ao público;
II
- ser mantido em bom estado de conservação, no que
tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III
- receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na
sua estrutura;
IV
- atender as normas técnicas pertinentes à segurança e
estabilidade de seus elementos;
V
- atender as normas técnicas emitidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de
distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão
público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
VI
- respeitar a vegetação arbórea significativa definida
por normas específicas;
VII
- não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a
numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII
- não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou
sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e
pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta
reflexividade;
IX
- não prejudicar a visualização de bens de valor
cultural; e
X
- receber tratamento de proteção antioxidante se for o
caso, e pintura em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura de
sustentação.
§
1º Dos engenhos
publicitários instalados, cada exibidora obrigatoriamente reservará 5% (cinco
por cento) de seus espaços para veiculação de campanhas institucionais ou de
utilidade pública, a critério da Municipalidade.
§
2º Para os engenhos publicitários Tipo II e IV, a reserva será por quantidade
de engenhos instalados, e de seu tempo ou quantitativos de inserções,
respectivamente.
§
3º Para os engenhos publicitários Tipo I, III, V, VI e VII, a reserva
obrigatória de 5% (cinco por cento) da área útil de exibição compreendida pelos
engenhos instalados, será compensada por engenho publicitário Tipo II, que
deverá ser instalado e conservado sob as expensas da respectiva exibidora, em
próprios determinados pela Municipalidade.
§
4º É de exclusiva responsabilidade da Municipalidade, a criação de layout, e
respectiva arte final e produção das mídias, bem como sua entrega e logística
junto à exibidora, das campanhas institucionais ou de utilidade públicas.
Art.
7º É proibida a
instalação de quaisquer espécies de engenhos publicitários em:
I
- leitos dos rios e cursos d´água, reservatórios,
áreas de preservação permanente (definidos pela Lei
Federal nº 12.651/2012), lagos e represas;
II
- parques, praças e outros logradouros públicos,
bancas de jornal, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a
iniciativa privada, a serem definidos em Decreto regulamentar;
III
- postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e
telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao
mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura;
IV
- torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
V
– sobre dutos de gás e de abastecimento de água,
hidrantes, torres d’água e outros similares;
VI
- faixas ou placas acopladas à sinalização de
trânsito;
VII
- obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis,
ainda que de domínio Estadual e Federal;
VIII
- estações e pátios de manobra de trens;
IX
- bens de uso comum do povo a uma distância inferior a
50m (cinquenta metros) de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas,
pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos;
X
- nas árvores de qualquer porte;
XI
- pontes, viadutos, gasodutos, aquedutos, hidrantes, torres de caixa d’água e
outros similares;
XII
- imóveis tombados;
XIII
- área de interesse turístico e/ou cultural, exceto as autorizadas pela
Municipalidade;
XIV
- poste de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabine e
telefone público;
XV
- local que prejudique ou obstrua a visibilidade de
bens tombados, mesmo que oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de
bens tombados;
XVI
- prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas.
Parágrafo
único. Fica proibida a instalação de engenhos publicitários em imóveis num raio
de 100m (cem metros) dos eixos do:
a)
Mosteiro de São Bento - Largo de São Bento;
b)
da Escola Estadual Antônio Padilha – Rua Prof. Toledo, 77, em face dos
Tombamentos Históricos, constante da Resolução nº 41 de 12 de maio de 1982 e da
Resolução nº 60, de 21 de julho de 2010, respectivamente, editadas pelo
CONDEPHAAT – UPPH, do Governo do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO
III
DOS
ANÚNCIOS INDICATIVOS
Art.
8º Fica
autorizada aos proprietários, comerciantes, industriais, prestadores de
serviços, e usuários dos prédios situados no perímetro urbano do Município de
Sorocaba, a instalação e colocação de anúncios indicativos e toldos nas
fachadas dos respectivos imóveis, desde que tais artefatos respeitem as
especificações, medidas, alturas, tamanhos e distâncias previstas em Decreto
regulamentar desta Lei.
§
1º Os anúncios indicativos dependerão, porém, de prévio requerimento
administrativo com o recolhimento da respectiva taxa, conforme legislação
tributária do município de Sorocaba, e somente poderão ser instalados após a
devida emissão de licença de instalação e funcionamento e de publicidade.
§
2º As mensagens dos anúncios deverão respeitar as diretrizes da legislação
publicitária do país, especialmente capituladas na Lei n. 4.680, de 18 de junho
de 1965, e no Decreto n. 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, estando sujeito às
penalidades a serem aplicadas pelo CONAR (Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária), conforme o disposto no
Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária e em seus Anexos, em
especial fica vedada as que:
I
- apresente conjunto de formas e cores que se
confundam com as convencionadas internacionalmente para as diferentes
categorias de sinalização vertical de trânsito;
II
- apresente conjunto de formas e cores que se
confundam com as consagradas pelas normas de segurança para a prevenção e o
combate a incêndios;
III
- estimule o consumo ou o comércio de tabacos e cigarros;
IV
- estimule o uso ou o comércio de armas de fogo;
V
- veicule a publicidade ou a propaganda de materiais,
produtos ou práticas de comercialização restrita ou ilícita, assim como de
mensagens atentatórias à segurança pública, à discriminação de gênero, raça e
às outras formas de discriminação.
Art.
9º Nos imóveis
edificados somente serão permitidos anúncios indicativos das atividades neles
exercidas e que estejam em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei
de uso e ocupação do solo em vigor.
Parágrafo
único. Não serão permitidas, nos imóveis edificados ou não, a colocação de
banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando
chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não
aquelas estabelecidas nesta Lei.
Art.
10. Em imóveis com recuo frontal será
permitida a instalação de anúncio indicativo paralelo ou perpendicular ao seu
alinhamento.
Art.
11. Os proprietários, locatários e
usuários de imóveis deverão manter os anúncios ou qualquer forma de
publicidade, e assim os toldos instalados nas fachadas em adequadas condições
de segurança, limpeza e estética.
Art.
12. Nos imóveis de esquina será
permitida a instalação e colocação de anúncio indicativo em cada uma de suas
testadas, observados os limites e medidas previstas no Decreto regulamentar
desta Lei.
Art.
13. Ficam os proprietários, locatários e
usuários de imóveis situados no perímetro urbano do município de Sorocaba,
obrigados a manter as fachadas, pilares e portas frontais de seus edifícios sem
toldos, letreiros, anúncios, produtos e mercadorias, placas ou qualquer outro
meio visual que:
I
- obstrua, de qualquer forma, o aspecto visual das
fachadas de referidos edifícios, impedindo a visualização das obras
arquitetônicas, históricas, culturais, artísticas, turísticas e paisagísticas
locais; e
II
- impeça o livre trânsito de veículos e equipamentos
destinados à manutenção da segurança local, principalmente em caso de
sinistros.
CAPÍTULO
IV
DOS
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
Art.
14. A instalação de equipamentos para
anúncios publicitários somente será autorizada a pessoas jurídicas ou a
empresários individuais que explorem o ramo de atividade publicitária, que
assim tenham indicado em seu objeto social ou em seu Código Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE, e dependerá de prévio requerimento administrativo
com o recolhimento da respectiva taxa, conforme Legislação tributária do
município de Sorocaba.
§
1º Desde que mantidas as adequações com esta Lei e respectivo Decreto
regulamentar, a concessão de autorização para instalação de anúncios
publicitários terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado
mediante requerimento administrativo a ser protocolado no período entre 1 a 20 de dezembro do exercício anterior.
§
2º Para efeito da limitação prevista nesta Lei, a concessão de renovação da
autorização prevista no parágrafo anterior, desde que protocolado no período
previsto, terá preferência sobre outros requerimentos de concessão de
autorização para instalação de equipamentos para publicidade.
§
3º Será necessário requerimento administrativo para renovação da concessão
ainda que não sejam alteradas as características dos equipamentos para anúncios
publicitários.
§
4º Após o decurso do prazo de 12 (doze) meses, e não havendo requerimento
administrativo de renovação, a concessão de autorização para instalação de
equipamentos para anúncios publicitários será extinta independentemente de
intimação, ficando o requerente responsável pela imediata retirada de todo o
equipamento com a respectiva estrutura.
§
5º As alterações nas características, dimensão, ou estrutura dos equipamentos
para anúncios publicitários durante o prazo de vigência da autorização
concedida somente serão permitidas mediante prévio e específico requerimento
administrativo.
CAPÍTULO
V
DOS
ANÚNCIOS ESPECIAIS
Art.
15. Para os efeitos desta Lei, os
anúncios especiais são classificados em:
I
- de finalidade cultural: quando for integrante de
programa cultural, de plano de embelezamento da cidade ou alusivo a data de
valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias,
conforme Decreto específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico
próprio;
II
- de finalidade educativa, informativa ou de
orientação social, religiosa, de programas políticos ou ideológicos, em caso de
plebiscitos ou referendos populares;
III
- de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos
ou de seus candidatos, na forma prevista na Legislação Federal Eleitoral; e
IV
- de finalidade imobiliária, quando for destinado à
informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área
ultrapassar 1m² (um metro quadrado).
Parágrafo
único. Os anúncios especiais de finalidade imobiliária deverão estar contidos
dentro do lote ou afixados na fachada do imóvel.
Art.
16. A instalação de
anúncios especiais independem de prévia autorização ou licença, ficando,
porém, sujeita às medidas, restrições e condições previstas nesta Lei e
respectivo Decreto regulamentar, cuja infração implicará incidência de sanção
administrativa.
CAPÍTULO
VI
DO
ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NO MOBILIÁRIO URBANO
Art.
17. A veiculação de anúncios
publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos estabelecidos em Lei
específica, de iniciativa do Executivo.
CAPÍTULO
VII
DOS
TIPOS DE ENGENHO PUBLICITÁRIO
Art.
18. Para fins desta Lei, o engenho
publicitário fica classificado em:
I
- Tipo I: engenho publicitário com área máxima de exibição de 18 m² (dezoito
metros quadrados) e altura máxima (h. máx.) de 9 m (nove metros), incluindo sua
estrutura de sustentação;
II
- Tipo II: engenho publicitário com área específica de exibição de 27 m² (vinte
e sete metros quadrados) e altura máxima (h. máx.) de 8 m (oito metros),
incluindo suas estruturas de sustentação;
III
- Tipo III: engenho publicitário com área máxima de exibição de 48 m² (quarenta
e oito metros quadrados) e altura máxima (h. máx.) de 15 m (quinze metros),
incluindo sua estrutura de sustentação;
IV
- Tipo IV: engenho publicitário com tela eletrônica de alta definição com área
máxima de exibição de 40 m² (quarenta metros quadrados) e área mínima de 24 m2
(vinte e quarto), com altura máxima (h. máx.) de 18 m (dezoito metros),
incluindo sua estrutura de sustentação;
V
- Tipo V: engenho publicitário com área máxima de exibição de 75 m² (setenta e
cinco metros quadrados) e altura máxima (h. máx.) de 18 m (dezoito metros),
incluindo sua estrutura de sustentação;
VI
– Tipo VI: engenho publicitários a ser instalado em empena cega de edificação
vertical, podendo exibir mídia em tela vinílica impressa ou eletrônica com
imagens dinâmicas moderadas;
VII
- Tipo VII: engenho publicitário a ser instalado em cobertura ou topo de
edificação vertical, podendo exibir mídia em tela vinílica impressa ou
eletrônica dinâmicas moderadas;
§
1º As alturas e áreas máximas definidas nos incisos I, III e V poderão ser
alteradas, admitindo-se valores maiores, mediante análise técnica favorável da
Secretaria de Planejamento e Projetos.
§
2º É obrigatória a afixação de etiqueta com a identificação da exibidora, em
todos os engenhos ou conjuntos de engenhos publicitários.
Art.
19. A instalação de engenho
publicitário, em imóvel edificado ou não, será permitida conforme o Anexo I que
integra esta Lei e deverá atender às seguintes disposições:
I
- o engenho publicitário do Tipo I a V deverá obedecer
às cotas estabelecidas no Anexo II que integra esta Lei, bem como:
a)
estar instalado na área não edificada do imóvel;
b)
ter sua projeção ortogonal dentro dos limites dos imóveis;
II
- todos os tipos de engenhos publicitários deverão
atender os parâmetros previstos no Anexo I que integra esta Lei; e
III
- será permitida a instalação de diferentes Tipos de engenhos publicitários no
mesmo imóvel, desde que atendida as exigências do Anexo II.
Art.
20. O engenho publicitário do Tipo I
(até 18 m2) deverá atender ainda os seguintes parâmetros:
I
- apresentar uma face por sentido da via, por quadra;
II
– é vedada a utilização de estrutura de madeira e a veiculação de anúncio por
meio de cartaz de papel;
III
- poderá ser iluminado;
IV
- a empresa exibidora que instalar esse tipo de
engenho em imóvel não edificado é responsável pela limpeza e manutenção
inclusive jardinagem interna, nas proximidades do engenho no raio de 10 m (dez
metros).
Art.
21. O engenho publicitário do Tipo II
(27 m2) deverá ainda atender os seguintes parâmetros:
I
- instalar o máximo de 02 (dois) engenhos por conjunto
de mesma face e sentido da via;
II
- rarefação mínima de 300 m (trezentos metros) entre
engenhos ou conjunto de engenhos de mesma face por sentido da via, instalados
no imóvel.
II
– rarefação mínima de 100 m (cem metros) entre
engenhos ou conjunto de engenhos de mesma face por sentido da via, instalados
no imóvel. (Redação dada pela Lei nº
12.024/2019)
III
- a exibidora que instalar este tipo de engenho em imóvel não edificado é
responsável pela limpeza e manutenção inclusive a jardinagem interna, nas
proximidades do engenho, no raio de 10 m (dez metros).
IV
- é vedada a utilização de estrutura de madeira.
V
- é vedada a veiculação de anúncio em papel, quando este for composto por
iluminação.
Art.
22. O engenho publicitário do Tipo III
(até 48 m2) deverá ainda atender os seguintes parâmetros:
I
– é vedada a utilização de estrutura de madeira, exceto nas margens de
rodovias;
II
- a exibidora que instalar este tipo de engenho em
imóvel não edificado é responsável pela limpeza e manutenção inclusive
jardinagem interna, nas proximidades do engenho, no raio de 10 m (dez metros).
Art.
23. O engenho publicitário do Tipo IV
(até 30 m2) deverá ainda atender os seguintes parâmetros:
I
- rarefação entre engenhos publicitários do mesmo tipo
e mesma face, é de no mínimo 100 m (cem metros);
II
– a exibidora que instalar este tipo de engenho
publicitário em imóvel edificado ou não, é responsável pela limpeza e
manutenção inclusive jardinagem interna, nas proximidades do engenho, no raio
de 10 m (dez metros).
Art.
24. O engenho publicitário do Tipo V
(até 75 m2) deverá ainda atender aos seguintes parâmetros:
I
- rarefação entre engenhos publicitários do mesmo tipo
e mesma face, é de no mínimo 100 m (cem metros);
II
- a empresa exibidora que instalar este tipo de
engenho em imóvel urbano edificado ou não é responsável pela limpeza e
manutenção inclusive jardinagem interna nas proximidades do engenho, no raio de
10 m (dez metros).
Art.
25. O engenho publicitário do Tipo VI
(empena) deverá ainda atender os seguintes parâmetros:
I
– em edificação vertical independente de sua
destinação e apresentar área máxima de até 50% (cinquenta porcento) da área
total da empena cega em que for instalar;
II
- em edificação vertical com altura superior a 20 m
(vinte metros);
III
– inexistência de engenho na cobertura de mesma face de visibilidade e sentido
da via;
IV
– se em conjunto de edificação vertical, ser único por
bloco, por face e sentido da via;
V
- apresentar projeção ortogonal contida nos limites do
perímetro da empena cega da edificação vertical;
VI
– é vedada a veiculação de anúncio por meio de cartaz de papel;
VII
- a empresa exibidora autorizada a instalar esse tipo de engenho deverá arcar
com a conservação e pintura da parede ou de outro revestimento existente, onde
for ancorar a estrutura do engenho;
VIII
- quando da retirada do engenho, a empena cega deverá retornar ao estado
original de pintura ou revestimento, em bom estado de conservação e limpeza.
Art. 26. O engenho
publicitário do Tipo VII (topo) deverá atender os seguintes parâmetros:
I
– poderá ser instalado no topo de edificação vertical
independente de sua destinação;
II
- em edificação vertical com altura mínima de 08 m
(oito metros);
III
- altura máxima de 5 m (cinco metros);
IV
- ter um único engenho por face de exibição e sentido
da via;
V
– é vedada a utilização de estrutura de madeira e a veiculação de anúncio por
meio de cartaz de papel;
VI
- ter sua projeção ortogonal contida nos limites do
perímetro da cobertura;
VII
- não interferir em heliponto, heliporto, laje de segurança ou de dispositivo
de para-raios.
Parágrafo
único. A altura máxima definida no inciso III poderá ser alterada, admitindo-se
valores maiores, mediante prévia análise técnica favorável da Secretaria de
Planejamento e Projetos.
CAPÍTULO
VIII
DO
ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DO ENGENHO PUBLICITÁRIO
Art.
27. Os profissionais e as empresas de
mídia exterior, sob pena de multa, fixada nesta Lei, obrigam-se a manter em
seus arquivos, para fins de fiscalização os seguintes documentos:
I
- projeto técnico de engenho publicitário devidamente
firmado por engenheiro ou arquiteto, inscrito nos respectivos Conselhos,
composto por desenho técnico e memorial descritivo;
II
- endereço completo e foto do imóvel onde se pretende
instalar ou estar instalado o engenho publicitário;
III
- comprovante de licença de instalação, expedida pela Secretaria de
Planejamento e Projetos, ou, quando for o caso, do protocolo de pedido sem
resposta, se decorridos 30 (trinta) dias;
IV
– cópia de comprovante de propriedade ou posse
pacífica do imóvel utilizado, podendo ser contrato de locação ou outro
instrumento de autorização;
V
– comprovante do pagamento dos tributos
correspondentes.
Art.
28. A solicitação de licença para
instalação de engenho publicitário requer, além dos documentos de
identificação, da localização do imóvel e dos responsáveis envolvidos, o
comprovante de pagamento da taxa lançada nos termos e de acordo com as
disposições do Código Tributário Municipal, quando for o caso.
Parágrafo
único. Quando deferido o pedido de licenciamento de engenho publicitário, o
Alvará de Instalação será expedido após a publicação no jornal oficial -
Município de Sorocaba.
Art.
29. Todos os pedidos de licenciamentos
de engenho publicitário, pendentes de apreciação até data da entrada em vigor
desta Lei, deverão adequar-se às exigências e condições por ela instituídas.
Art.
30. Para a retirada de alvará da licença
de instalação de engenhos dos Tipos I, II, III, IV, V e VI, é obrigatória a
entrega de cópia da respectiva Apólice de Seguro, contra terceiros, contratada
em nome da requerente.
Art.
31. O indeferimento de pedido da
instalação de engenho publicitário será devidamente fundamentado.
§
1º O indeferimento do pedido, não dá a requerente o direito à devolução de
eventuais taxas ou emolumentos recolhidos à Municipalidade.
§
2º O prazo para pedido de recurso de reconsideração de despacho é de 30
(trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do despacho no
jornal oficial - Município de Sorocaba.
§
3º O recurso de reconsideração de despacho ou o recurso a Superior
Administração, terão efeito suspensivo.
§
4º O despacho da autoridade da última instância de recurso, ou seja, do
Prefeito Municipal, bem como o decurso do prazo recursal, encerra
definitivamente os procedimentos na instância administrativa.
Art.
32. Fica estabelecido o prazo para
resposta aos pleitos formulados, que não poderá exceder 30 (trinta) dias,
contados da data de protocolização, período após o qual, não havendo
manifestação do Município, poderá a requerente, instalar por sua conta e risco
o engenho publicitário.
§
1º A instalação prevista no caput deste artigo, não exime a requerente de
atender as disposições desta Lei, aplicáveis ao caso, e recolher de imediato a
Taxa de Fiscalização de Publicidade.
§
2º O indeferimento do pleito após o decurso do prazo legal para decisão do
órgão competente, se irrecorrível, assegurará a requerente que tiver instalado
o engenho, o prazo de até 60 (sessenta) dias para sua total remoção, a qual
deverá ocorrer as suas expensas.
§
3º Na situação prevista no caput deste artigo, a requerente fica isenta das
sanções previstas pela instalação do engenho publicitário sem a devida licença
de instalação.
Art.
33. O Alvará de instalação do engenho
publicitário será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I
- por solicitação da empresa exibidora, mediante
requerimento;
II
- na data de vencimento do prazo de sua validade, caso
não haja pedido de renovação com antecipação mínima de 60 (sessenta) dias;
III
- se forem alteradas as características do engenho;
IV
- quando ocorrer alteração do nome do contribuinte do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, desde que por solicitação do novo
contribuinte e por motivação de alteração da titularidade do imóvel ou de seu
possuidor;
V
- por infringência a qualquer das disposições desta
Lei ou de seu decreto regulamentador, caso não sejam sanadas as irregularidades
dentro dos prazos previstos;
VI
- pelo não atendimento a eventuais exigências dos
órgãos competentes; ou
VII
- pela ocorrência de problemas técnicos e de segurança que coloquem em risco a
integridade de pessoas ou de bens.
CAPÍTULO
IX
DAS
LICENÇAS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art.
34. A concessão de licenças para
instalação de anúncios indicativos e de anúncios publicitários, ou requerimento
de alterações ou de renovações, a atuação fiscal e a aplicação de sanções
administrativas, obedecerão a procedimento administrativo municipal específico,
cujas instâncias administrativas, competências, formas, prazos, e recursos,
obedecerão às normas previstas nesta Lei e respectivo Decreto regulamentar.
Parágrafo
único. O licenciamento do anúncio indicativo e do anúncio de publicidade, bem
como requerimento de alteração de características ou renovação, poderá ser
promovido por meio eletrônico, conforme regulamentação específica.
Art.
35. Todas as decisões que implicarem
indeferimento de requerimentos administrativos deverão ser expressamente
fundamentadas.
Parágrafo
único. O indeferimento de requerimento administrativo não dá ao requerente o
direito à devolução de eventuais taxas ou emolumentos pagos.
CAPÍTULO
X
DAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.
36. Para os fins desta Lei,
consideram-se infrações, instalar engenho publicitário:
I
- sem o necessário Alvará de Instalação, ou protocolo
de requerimento com trinta dias ou mais, sem o devido pronunciamento da
Municipalidade;
II
- com dimensões diferentes das aprovadas;
III
- sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número do
CADEP ou Alvará de Instalação;
IV
- manter o engenho publicitário em mau estado de
conservação;
V
- não atender à intimação do órgão competente que
efetua o licenciamento, quanto à regularização ou remoção do engenho
publicitário;
VI
- veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o
disposto no art. 8º desta Lei e/ou nas demais leis municipais, estaduais e
federais pertinentes; e
VII
- praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei.
Art.
37. A inobservância das disposições
desta Lei sujeitará os infratores, às seguintes medidas:
I
– notificação para que seja efetuada a remoção do
anúncio dentro do prazo determinado;
II
- findo o prazo, se a remoção não for realizada,
independente da multa aplicada, a Prefeitura executará a limpeza e cobrará dos
responsáveis o devido preço público;
III
– multa de no mínimo 200 (duzentas) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo;
IV
- cancelamento da licença do anúncio; e
V
– interdição e remoção integral do anúncio.
Art.
38. O responsável que infringir as
disposições desta Lei e respectivo Decreto regulamentar, ou que, em especial,
não possua a respectiva autorização administrativa, será advertido mediante
notificação administrativa, em que lhe será concedido prazo de até 30 (trinta)
dias para que providencie a respectiva regularização, sob pena, de incidência
de multa administrativa.
§
1º Mediante requerimento administrativo devidamente fundamentado, protocolado
tempestivamente pelo interessado na Prefeitura do município de Sorocaba, o
Chefe da Fiscalização poderá prorrogar por igual período o prazo previsto neste
artigo.
§
2º Exaurido o prazo concedido sem que seja realizada a regularização, a
Autoridade Fiscal deverá lavrar Auto de Infração Administrativa, e aplicar a
respectiva multa mediante notificação.
§
3º Em caso de reincidência, ou decorridos mais de 30 (trinta) dias da
notificação de multa sem que o responsável providencie as adequações, a
Autoridade Fiscal deverá lavrar novo Auto de Infração Administrativa, aplicando
mediante notificação, neste caso, a multa cominada em dobro.
§
4º A lavratura de Auto de Infração Administrativa com a incidência de multa em
dobro, na hipótese do § 3º, deste artigo, acarretará automaticamente o
cancelamento da respectiva licença ou autorização.
Art.
39. A penalidade administrativa
consistente em multa deverá ser graduada mediante Decreto regulamentar,
ficando, em qualquer caso, limitada a até 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo - UFESP´s.
Parágrafo
único. A incidência de multa em dobro, conforme § 3º do artigo anterior, cuja
graduação também será estabelecida em Decreto regulamentar, ficará limitada em
até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP´s.
Art.
40. Após a lavratura de Auto de Infração
cominando multa em dobro, havendo nova reincidência ou a manutenção da infração
a esta Lei ou respectivo Decreto regulamentar, o responsável será notificado
para que remova integralmente o anúncio, com respectivos acessórios, estrutura
e suporte, no prazo de 15 (quinze) dias.
§
1º Passado o prazo de 15 (quinze) dias sem que o responsável realize a remoção
determinada, o Poder Público Municipal providenciará a sua retirada imediata,
cobrando os respectivos custos de seus responsáveis, sem prejuízo da aplicação
de multas e demais sanções cabíveis.
§
2º Após a remoção, o Poder Público Municipal poderá destruir, descartar, ou dar
ao anúncio e respectivos acessórios, estrutura e suporte, outra destinação de
interesse público, independentemente de nova notificação ao responsável.
§
3º Eventual destruição, descarte ou outra destinação de interesse público do
anúncio, com respectivos acessórios, estrutura e suporte, não acarretará aos
interessados nenhum direito a ressarcimento ou indenização.
Art.
41. No caso de anúncios de quaisquer
espécies situados em bens públicos municipais, o responsável será notificado
para que o retire ou remova integralmente, com respectivos acessórios,
estrutura e suporte, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§
1º Não sendo possível a notificação do interessado por não ser identificado ou
localizado, ou, sendo notificado, for exaurido prazo de 10 (dez) dias sem que
seja realizada a remoção, o Poder Público Municipal providenciará a sua
retirada imediata.
§
2º Sendo possível a identificação dos responsáveis, o Poder Público Municipal
cobrará os respectivos custos de remoção, sem prejuízo da aplicação de multas e
demais sanções cabíveis.
§
3º Após a remoção, o Poder Público Municipal poderá destruir, descartar ou dar
ao anúncio e respectivos acessórios, estrutura e suporte, outra destinação de
interesse público, independentemente de nova notificação ao responsável.
§
4º Eventual destruição, descarte ou outra destinação de interesse público do
anúncio, com respectivos acessórios, estrutura e suporte, não acarretará aos
interessados nenhum direito a ressarcimento ou indenização.
Art.
42. Em caso de risco iminente, o Poder
Público Municipal poderá interditar e providenciar imediatamente a remoção do
anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos
custos de seus responsáveis, sem prejuízo da aplicação de multas e demais
sanções cabíveis.
§
1º O Poder Público Municipal não responderá por quaisquer danos causados ao
anúncio quando de sua remoção.
§
2º Após a remoção, o responsável será notificado para que retire de depósito da
Administração Pública Municipal, no prazo de até 5 (cinco) dias, o anúncio, com
respectivos acessórios, estrutura e suporte, informando-lhe local e horário de
atendimento.
§
3º Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias, o Poder Público Municipal poderá
destruir, descartar ou dar outra destinação de interesse público do anúncio,
com respectivos acessórios, estrutura e suporte, independentemente de nova
notificação ao responsável.
§
4º Eventual destruição, descarte ou outra destinação de interesse público do
anúncio, com respectivos acessórios, estrutura e suporte do anúncio, não
acarretará aos interessados nenhum direito a ressarcimento ou indenização.
CAPÍTULO
XI
DAS
RESPONSABILIDADES
Art.
43. Serão solidariamente responsáveis
pelas obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei e respectivo Decreto
regulamentador, bem como pelo pagamento das respectivas multas administrativas
e custos:
I
- os proprietários, locatários e possuidores dos
imóveis em que instalados os anúncios;
II
– os requerentes das licenças e autorizações
administrativas para instalação dos anúncios;
III
– a empresa instaladora, a exibidora ou veiculadora (quem colou, aplicou ou
veiculou) e o anunciante; ou; e
IV
- os beneficiários dos anúncios.
CAPÍTULO
XII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.
44. Os cidadãos e quaisquer interessados
poderão informar ou denunciar à Prefeitura Municipal de Sorocaba as
irregularidades e inadequações às normas previstas nesta Lei.
Art.
45. Os anúncios, e quaisquer formas de
publicidade, deverão ser adequados às normas previstas nesta Lei e no seu
Regulamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação
desta Lei.
Art.
46. A taxa de publicidade dos engenhos
Tipo I, II, III, IV, V, VI e VII de análise de projeto e de licença de
publicidade, decorrentes do exercício regular do poder de polícia
administrativa, serão cobradas nos termos, a saber:
I
- Solicitação para análise de projeto de engenho publicitário, por engenho e
por face (análise de projeto):
|
TIPO
DE ENGENHO |
ATÉ |
DE
5,00M² A |
ACIMA
DE |
|
NÃO
LUMINOSO |
10,00 |
20,00
|
1,00/M² |
|
LUMINOSO |
15,00 |
25,00
|
1,00/M² |
|
ILUMINADO |
15,00
|
25,00
|
1,00/M² |
|
MECÂNICO
|
18,00
|
30,00
|
1,00/M² |
|
ELETRÔNICO
OU |
18,00
|
30,00 |
1,00/M² |
II
- Solicitação para análise de projeto identificativo, por projeto:
|
SOLICITAÇÃO |
TAXA
DE ANÁLISE |
|
POR
PROJETO |
12,00 |
III
- Solicitação e renovação de licença de engenhos identificativos, por engenho:
|
SOLICITAÇÃO
E |
TAXA
DE LICENÇA |
|
POR
ENGENHO |
12,00 |
IV
- Expedição e renovação de licença de publicidade, por engenho:
|
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO DE |
TAXA
DE LICENÇA (EM |
|
QUALQUER |
|
V
- Caso haja alteração no engenho identificativo ou publicitário, deverá
apresentar novo projeto para análise.
§
1º Para análise de projeto de empresa que possuir um único engenho
identificativo de até 5 m2 (cinco metros quadrados), será o valor do
inciso II reduzido para 6 (seis) UFESPs.
§
2º As empresas que tiverem um único engenho identificativo de até 1 m2
(um metro quadrado) ficarão isentas do pagamento da taxa de licença, exceto no
caso de engenhos eletrônicos e digitais.
§
3º Aqueles que já tinham projetos aprovados e que tenham renovado anualmente a
sua licença por meio do pagamento da taxa correspondente terão isenção da taxa
de análise quando da apresentação do projeto.
§
4º Engenhos publicitários e identificativos localizados no interior das lojas e
corredores internos de shopping centers não necessitam de aprovação são isentos
da taxa de licença de publicidade e da taxa de análise de projeto.
§
5º Quando da transferência, o novo detentor da licença deverá recolher taxa no
valor de 60 (sessenta) UFESPs por engenho publicitário.
Art.
47. Fica expressamente revogado o art.
113 da Lei nº 10.060, de 03 de maio de 2012,
e a Lei nº 3.446, de 05 de dezembro 1990.
Art.
48. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art.
49. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 15 de fevereiro de 2019.
FERNANDO
ALVES LISBOA DINI
Presidente
Publicada
na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-
MAURICIO
VIANNA CAMPOI
Secretário
Geral em substituição
TERMO
DECLARATÓRIO
A
presente Lei nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019, foi afixada no átrio desta
Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei
Orgânica do Município.
Câmara
Municipal de Sorocaba, aos 15 de fevereiro de 2019.
MAURICIO
VIANNA CAMPOI
Secretário
Geral em substituição
Este texto não substitui o publicado no DOM de 19.02.2019
ANEXO
I - LOCALIZAÇÃO DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
|
Local |
Tipo
I Área
Máx. 18,00
m2 |
Tipo
II Área
Específica de. 27,00
m2 |
Tipo
III Área
Máx. 40,00 m2 |
Tipo
IV Área
Max. 30,00
m2 |
Tipo
V Área
Max. 75,00
m2 |
Tipo
VI Área
Máx. |
Tipo
VII Coberturas |
|
Quadrilátero
formado pelas vias : –
R. Cesário Mota, Prç. Carlos de Campos, R. Capitão
José Dias, R. Dr. Artur Martins, e Prç. Frei Barauna. – R. Prof. Toledo, R. da Penha, R. Treze de Maio, R. José Antonio Ferreira
Prestes e R. Cesário Mota. |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
|
Entorno
do Paço Municipal, no raio de 200,00 metros |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
Proibido |
|
Outras
Vias Públicas |
Permitido Conforme
Anexo II |
Permitido Conforme
Anexo II |
Permitido Conforme
Anexo II |
Permitido Conforme
Anexo II |
Permitido Conforme Anexo
II |
Permitido Conforme Anexo
II |
Permitido Conforme Anexo
II |
|
Estradas
Estaduais Lei
n. 8.900/94 |
Proibido |
Proibido |
Permitido |
Proibido |
Permitido |
Proibido |
Proibido |
ANEXO II
- DISTANCIAMENTO ENTRE
ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
|
MODELO |
h.
mín.(m) |
h.
máx.(m) |
Área
Max. (m²) |
Quota |
Distância
entre Engenhos ou Conj. de Engenhos (metros) |
|
Tipo
I |
3,00 |
10,00 |
18,00 |
3 |
1
face por sentido da via e por quadra |
|
Tipo
II ( padrão ) |
3,00 |
9,00 |
27,00
Específica |
3 |
100,00 |
|
Tipo
III |
5,00 |
15,00 |
40,00 |
4 |
100,00 |
|
Tipo
IV |
5,00 |
18,00 |
30,00 |
4 |
100,00 |
|
Tipo
V |
5,00 |
18,00 |
75,00 |
0 |
100,00-Urbano,
e 100,00-Rural |
|
Tipo
VI |
- |
- |
50% |
0 |
1
face por sentido da via e por quadra |
|
Tipo
VII |
- |
- |
- |
0 |
1
face por sentido da via e por quadra |
JUSTIFICATIVA:
SAJ-DCDAO-PL-EX-
016/2017
Processo
nº 20.808/2014
Excelentíssimo
Senhor Presidente:
Tenho
a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres
Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ordenação dos elementos que
compõem a paisagem urbana de Sorocaba, e dá outras providências.
Trata-se
de iniciativa que tem por objetivo regular a veiculação de anúncios
publicitários, anúncios indicativos, e anúncios especiais, no âmbito no
Município de Sorocaba.
A
proposta tem por objetivo estabelecer equilíbrio e harmonia na utilização do
espaço urbano, prevenindo contra a ocupação desordenada de espaços públicos ou
privados pela veiculação de anúncios, que, no momento atual,
tem poluído visualmente a paisagem do nosso Município de Sorocaba.
Os
problemas e prejuízos decorrentes da ausência de uma adequada ordenação da
paisagem urbana são notórios. Como exemplo, temos:
I)
a descaracterização da arquitetura das edificações, na medida em que são
utilizadas como suporte publicitário;
II)
os prejuízos na preservação da história da cidade, decorrentes da progressiva
deterioração de edifícios e marcos;
III)
a diminuição da segurança de trânsito, em razão de prejuízo às condições
visuais dos motoristas e da eficácia das placas e sinais; e
IV)
a diminuição da qualidade de vida dos munícipes, decorrente do estresse que,
segundo já comprovado cientificamente, é agravado pela poluição visual dos
espaços urbanos.
Atualmente,
o Município de Sorocaba está carente de um marco legal regulatório para tratar
de modo adequado, justo e eficaz, da ordenação da veiculação de equipamentos de
publicidade. A ausência do referido instrumento legal é por demais funesta à
população do Município, como se pode facilmente inferir de um singelo passeio
pelas principais vias da cidade.
Aqui,
o que se pretende com a medida é dar concretude e efetividade ao chamado
“direito à cidade” de nossos munícipes, a fim de que possam se realizar em suas
potencialidades como pessoa, tanto na esfera individual, como na social.
Disso
decorre ser medida imprescindível e emergente a aprovação da proposta de Lei
que ora se apresenta a essa Respeitável Casa de Leis.
Alertamos
para a necessidade de se observar o art. 180, incs.
II, III, e V, e o art. 191, da Constituição do Estado de São Paulo, que exige
participação popular no Projeto de Lei.
Dessa
forma, estando plenamente justificada a presente propositura, esperamos contar
com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação
deste Projeto em Lei.