LEI Nº 11.867, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

(Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2038400-88.2019.8.26.0000)

Dispõe sobre a permissão de alimentação para professores, auxiliares de educação e funcionários de instituições de ensino do município de Sorocaba.

Projeto de Lei nº 147/2017 - autoria do Vereador Vitor Alexandre Rodrigues

Fernando Alves Lisboa Dini, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido aos professores, auxiliares de educação e funcionários das instituições de ensino do Município, consumirem os alimentos excedentes da merenda.

Art. 2º Acrescenta o inciso III ao art. 7º da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011:

"Art. 7º ...

...

III - em refeitórios e espaços destinados a alimentação nas unidades de ensino do município de Sorocaba". (NR)

Art. 3º Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011 que passará a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 7º ...

...

§2° O benefício previsto neste artigo será concedido exclusivamente aos servidores com jornada diária mínima de 08 horas, exceto os professores, funcionários e auxiliares de educação das unidades de ensino do município." (NR)

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.