LEI Nº 1.127,
DE 17 DE JULHO DE 1963.
(Revogada pela Lei nº 13.082/2024)
Dispõe sôbre
abertura de crédito especial.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
Fica aberto na Secretaria da Fazenda em crédito especial de
Cr$101.659.982,40(cento e hum milhões seiscentos e cinquenta e nove mil
novecentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta centavos) a saber:
1º Para
contabilização de despesas pagas no exercício de 1962, sem o devido empenho,
conforme relações nº 1,2 e 3 .....................54.037.740,50
2º Para
pagamento das seguintes despesas:
a) Aos
servidores municipais, aposentados pelo IAP dos Ferroviários e E. em S.
Públicos, do abono concedido pela Lei nº 884, de
16/12/61.....................422.709,00
b) Ao Dr.
Emerenciano Prestes de Barros, relativa a vencimentos e gratificações, de 15
dias do mês de setembro e os mêses de outubro a dezembro de 1961, no cargo de
Secretario de Obras e S. Públicos.....................119.000,00
c) A
Meridional Cia. de Seguros Gerais, referente a diferença de prêmio de seguro,
conforme processo nº 40/61.....................3.200.000,00
d) A Dona
Cecília A. Oetterer, viuva do ex-funcionário José Carlos Oetterer, conforme nº
1073, de 8/4/1963, no corrente ano .....................127.260,00
e) Ao Sr.
Domingos Samataro, para resgate de uma nota promissória, vencida em 31/1/58,
conforme processo nº 2758/60.....................212.106,30
f) Ao
Poder Judiciário, conforme relação nº4 .....................10.726.286.50
g) Aos
servidores e funcionários municipais, referente ao aumento de .16,66 autorizado
pela Lei nº 1.002, de 16/10/62, conforme relação
nº 5.....................17.625.610,70
h) A
Servidores, funcionários e viuvas de funcionários municipais, referentes a
diferenças de vencimentos,licenças prêmio adicionais, pensões etc. conforme
relação nº 6.....................1.616.679,20
i) A
funcionários municipais, reintegrados por mandados judiciais, conforme relação
nº 7.....................7.695.118,50
j) A
Servidores municipais, referentes a horas extras, dos exercícios de 1957 e
1958, conforme relação nº 8.....................335.128,00
k) de
contas de "Exercícios Findos", conforme relação nº
9.....................5.439.917,70
l) Ao Sr.
Pedro Faccini, referente a parte de materiais utilizados na construção do
prédio da escola municipal, localizada no Jardim América, conforme com o
combinado com o chefe do executivo, processo nº
4.163/62-.....................105.426,00
Art. 2º O
valor do presente crédito será coberto com:
1)
Superavit verificado no exercicio de 1962.....................54.034.740,00
2)
Anulações parciais, nas seguintes verbas do orçamento vigente
251-8-63-2Material
Permanente.....................18.000.000,00
271-8-88-4Despesas
Diversas.....................25.000.000,00
351-8-81-4Despesas
Diversas.....................4.625.241,90
Total......................................Cr$101.659.982,40
Art. nº 3
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 17 de julho de 1963.
Dr.
Artidoro Mascarenhas
Prefeito
Municipal
Publicada
na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 17 de julho
de 1963.
Olga
Molineiro Rodrigues
Responsável
pela Diretoria Administrativa
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.