LEI Nº 10.752, DE 11 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre concessão de subvenção mensal às entidades beneficentes que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 74/2014 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção
mensal às entidades abaixo relacionadas, mediante Termo de Repasse de Subvenção
a ser celebrado pelo município de Sorocaba, através da Secretaria da Educação
para o período de janeiro de
|
ENTIDADE BENEFICIARIA |
ORGÃO |
FUNCIONAL |
AÇÃO |
CATEGORIA |
APROVADO LOA |
APÓS ALTERAÇÃO |
||||
|
TOTAL |
MENSAL |
TOTAL |
MENSAL |
|||||||
|
ESCOLA DO BANCO DE OLHOS SOROCABA |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 288.000,00 |
R$ 24.000,00 |
R$ 331.200,00 |
R$ 27.600,00 |
|
ASS AMIGOS AUTISTAS SOROCABA-AMAS |
10.04.00 |
12 |
361 |
2002 |
2185 |
3.3.50.00.00 |
R$ 308.460,00 |
R$ 25.705,00 |
R$ 237.600,00 |
R$ 19.800,00 |
|
ASS EDUCACIONAL STA RITA DE CASSIA |
10.04.00 |
12 |
361 |
2002 |
2185 |
3.3.50.00.00 |
R$ 522.000,00 |
R$ 43.500,00 |
R$ 540.000,00 |
R$ 45.000,00 |
|
ASSOCIACAO PRO-EX DE SOROCABA |
10.04.00 |
12 |
361 |
2002 |
2185 |
3.3.50.00.00 |
R$ 432.000,00 |
R$ 36.000,00 |
R$ 450.000,00 |
R$ 37.500,00 |
|
INTEGRAR INST TERAP GRUPOS HABILITACAO REABILITACAO |
10.04.00 |
12 |
361 |
2002 |
2185 |
3.3.50.00.00 |
R$ 291.000,00 |
R$ 24.250,00 |
R$ 315.432,00 |
R$ 26.286,00 |
|
LAR ESPIRITA IVAN SANTOS DE ALBUQUERQUE |
10.04.00 |
12 |
361 |
2002 |
2185 |
3.3.50.00.00 |
R$ 432.000,00 |
R$ 36.000,00 |
R$ 450.000,00 |
R$ 37.500,00 |
|
ASSOCIACAO BATISTA ASSIST APOIO A COMUNIDADE |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 288.000,00 |
R$ 24.000,00 |
R$ 331.200,00 |
R$ 27.600,00 |
|
ASSOCIACAO FILANTROPICA 12 DE OUTUBRO |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 84.000,00 |
R$ 7.000,00 |
R$ 69.000,00 |
R$ 5.750,00 |
|
CASA DAS MAES E DAS CRIANCAS DE SOROCABA |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 444.000,00 |
R$ 37.000,00 |
R$ 510.600,00 |
R$ 42.550,00 |
|
CENTRO DE ORIENTACAO E EDUCACAO SOCIAL |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 480.00,00 |
R$ 40.000,00 |
R$ 634.800,00 |
R$ 52.900,00 |
|
CENTRO EDUCACIONAL APASCENTAI DE ACAO SOCIAL |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 240.000,00 |
R$ 20.000,00 |
R$ 303.600,00 |
R$ 25.300,00 |
|
CRECHE DEUS MENINO |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 720.000,00 |
R$ 60.000,00 |
R$ 828.000,00 |
R$ 69.000,00 |
|
CRECHE NOSSA SENHORA IMACULADA |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 360.000,00 |
R$ 30.000,00 |
R$ 414.000,00 |
R$ 34.500,00 |
|
CRECHE SAGRADA FAMILIA |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 360.000,00 |
R$ 30.000,00 |
R$ 414.000,00 |
R$ 34.500,00 |
|
IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA CRECHE |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 264.000,00 |
R$ 22.000,00 |
R$ 220.800,00 |
R$ 18.400,00 |
|
DOCE LAR DO MENOR IRMA ROSALIA |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 192.000,00 |
R$ 16.000,00 |
R$ 193.200,00 |
R$ 16.100,00 |
|
EDUCANDARIO SANTO AGOSTINHO |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 480.000,00 |
R$ 40.000,00 |
R$ 552.000,00 |
R$ 46.000,00 |
|
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRECHE MENINO JESUS |
10.04.00 |
12 |
365 |
2002 |
2184 |
3.3.50.00.00 |
R$ 216.000,00 |
R$ 18.000,00 |
R$ 248.400,00 |
R$ 20.700,00 |
Art. 2º Os Termos de Repasse de Subvenção referidos no artigo anterior terão sua vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º As entidades receberão subvenção para implantação e manutenção dos programas e projetos destinados a alunos, obedecendo aos critérios constantes nesta Lei, após prévia aprovação do Plano de Trabalho para o ano de vigência do Termo de Repasse de Subvenção e entrega dos documentos solicitados pela Secretaria da Educação.
Art. 4º Cada entidade deverá encaminhar o quadro de vagas disponibilizadas em seu orçamento no início de cada ano, segundo o convênio firmado com a Secretaria da Educação.
§ 1º As vagas disponibilizadas serão preenchidas pela Secretaria da Educação de acordo com a classificação dos inscritos no Cadastro Municipal Unificado.
§ 2º Havendo vagas remanescentes ao longo do ano letivo, caberá à entidade comunicar a Secretaria da Educação a disponibilidade.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica às entidades que atendam crianças portadoras de síndromes e as tidas como portadoras de necessidades especiais.
Art. 5º A entidade interessada em receber os benefícios desta Lei, deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - não ter fins lucrativos e/ou econômicos;
II - ter seus objetivos estatutários em consonância com as diretrizes e princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) e com os estatutos dos segmentos que atende;
III - estar regularmente constituída há mais de 02 (dois) anos;
IV - ter capacidade física e humana para dar digno atendimento aos usuários da entidade, atendidos os critérios de qualidades mínimas sugeridas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA e Conselho Municipal de Educação - CME;
V - ter um corpo associativo de contribuintes em número suficiente para manter atividades básicas da entidade, com contribuições regulares e/ou promover atividades de auto sustentação para este fim;
VI - não possuir servidores públicos nos quadros de dirigentes.
Art. 6º Para celebração do Termo de Repasse de Subvenção, a entidade deverá providenciar:
I - ofício do representante legal da entidade dirigido à Secretaria Municipal da Educação, manifestando seu interesse pela celebração do Termo de Repasse de Subvenção;
II - plano de trabalho do próximo ano e seu orçamento, assinado pelo presidente e responsável do projeto;
III - autorização de funcionamento emitido pela Diretoria de Ensino de Sorocaba para escolas do ensino fundamental, ou pelo Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, no caso de educação infantil ou protocolo de pedido. No caso de protocolo, deverá ser apresentado laudo técnico emitido por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA, atestando as condições de segurança e habitabilidade do prédio para fins a que se destina;
IV - declaração de capacidade máxima de atendimento, com demonstrativo de organização de turnos e grupos, firmada pelo representante legal da entidade;
V - projeto pedagógico;
VI - cópia do estatuto social registrado em Cartório;
VII - cópia da ata de eleição da diretoria atual legalmente constituída;
VIII - relatório de atividades do ano corrente;
IX - relação nominal dos assistidos pela entidade;
X - ata da última reunião da diretoria em exercício;
XI - cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) representante (s) legal (ais);
XII - certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no Conselho de Classe do contador responsável;
XIII - apresentação do último balanço anual assinado pelo contador com o nº do CRC e pelo presidente da entidade;
XIV - cópia do CNPJ, com atividade econômica principal 85 Educação;
XV - certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal;
XVI - certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Estadual;
XVII - certidão de regularidade junto à Secretaria de Finanças do município de Sorocaba;
XVIII - certidão de regularidade expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda;
XIX - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XX - Certidão Negativa de Débito no INSS;
XXI - conta corrente específica no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para movimentação dos recursos do Termo de Repasse de Subvenção.
Art. 7º No caso de alteração no estatuto social apresentar:
a) cópia do estatuto social atualizado registrado em Cartório;
b) cópia da ata de eleição da diretoria atual legalmente constituída;
c) certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no conselho de classe do contador responsável;
d) cópia do CNPJ.
§ 1º Com base na documentação prevista neste artigo, a Secretaria da Educação fará o encaminhamento devido.
§ 2º Em caso de renovação do Termo de Repasse de Subvenção, o requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do Termo de Repasse de Subvenção anterior, nos termos do disposto no Art. 3º, da Lei nº 4.458/93.
Art. 8º A entidade deverá fazer a prestação de contas em papel timbrado da mesma, utilizando modelo ou sistema informático a ser fornecido pela Secretaria da Educação e entregá-la entre o oitavo e o décimo dia útil do mês seguinte, no período da manhã na Seção de Apoio a Convênios da Secretaria da Educação.
§ 1º Os documentos mensais exigidos para prestação de contas, são:
I - solicitação de pagamento indicando os recursos recebidos e relação dos pagamentos efetuados, informando no corpo da solicitação, o nome do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, número da agência e da conta corrente específica, onde será efetuado o depósito;
II - cópias legíveis dos documentos e comprovantes de despesas, devidamente assinados pelo presidente da entidade, devidamente carimbados nas vias originais com os seguintes dizeres: "PAGO COM RECURSOS DO TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA/SEDU", nos termos das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
III - serão aceitos holerites, notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais em que constem o CNPJ da entidade, guias de recolhimento de impostos e contribuições. Não serão aceitos recibos ou qualquer outro documento manuscrito;
IV - relação nominal dos alunos que frequentaram a entidade naquele mês (de acordo com a meta estabelecida no Termo de Repasse de Subvenção), conforme modelo emitido pela SEDU, assinado pelo (a) pedagogo (a) responsável e pelo (a) presidente da instituição;
V - relatório mensal de atividades desenvolvidas no mês;
VI - balancete demonstrando as receitas;
VII - Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - CND;
VIII - cópia do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
§ 2º Os documentos originais da prestação de contas deverão ser arquivados para fiscalização a qualquer tempo por um período de 8 anos.
§ 3º Os documentos mencionados neste artigo deverão ser referentes ao mês do repasse da verba.
§ 4º Após a aprovação da prestação de contas pela Secretaria da Educação, será encaminhado a Secretaria da Fazenda o pedido de liberação de verbas, a qual emitirá a ordem de pagamento cujo valor será depositado em conta bancária da entidade, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, especificamente aberta para esse fim e cujo recibo de depósito valerá como comprovante de pagamento.
§ 5º Os recursos enquanto não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.
§ 6º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo de Repasse de Subvenção e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 7º Os pressupostos de prestação de contas previstos neste artigo são condições para que a entidade receba o repasse do mês seguinte.
§ 8º Caso a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social ou Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS estejam vencidos o pagamento será suspenso temporariamente até a devida regularização das mesmas.
§ 9º A comprovação da entrega da prestação de contas e do relatório técnico à Câmara Municipal de Sorocaba, para conhecimento e fiscalização dos Senhores Vereadores é parte integrante dos documentos de prestação de contas.
§ 10. As seguintes despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção monetária decorrentes de pagamentos fora de prazo; empréstimos; aquisição de material permanente; construção; pagamento de impostos e encargos anteriores à celebração do Termo de Repasse de Subvenção; passagens aéreas e terrestres, hospedagem, promoção de festas e eventos não previstos no plano de trabalho, e todas as demais despesas não previstas no plano de trabalho.
Art. 9º A SUBVENCIONADA deverá apresentar até 31 de janeiro do ano seguinte, cópia do Balanço Anual ou Demonstrativo da Receita e Despesa, com indicação dos valores repassados pela Prefeitura, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, bem como manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão da aplicação do montante recebido.
Art. 10. Caberá à Secretaria da Educação fornecer apoio técnico à entidade SUBVENCIONADA, quanto à área de educação.
Art. 11. Caberá à entidade SUBVENCIONADA participar de todas as reuniões programadas, com antecedência, pela Secretaria da Educação, bem como fornecer todas as informações necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.
Art. 12. Para fazer jus ao repasse da primeira parcela do ano seguinte, a entidade deverá encaminhar a prestação de contas da verba recebida no ano anterior.
Art. 13. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista ou de qualquer espécie entre o Município e o pessoal contratado pela entidade para a execução do Termo de Repasse de Subvenção autorizado por esta Lei.
Art. 14. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará a suspensão do Termo de Repasse de Subvenção.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento de 2014.
Art. 16. Faz parte desta Lei o Anexo I - Minuta de Termo de Repasse de Subvenção.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de março de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANÉSIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
RODRIGO ANTONIO MALDONADO SILVEIRA
Chefe de Gabinete do Poder Executivo
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este
texto não substitui o publicado no DOM de 14.3.2014.
ANEXO I
TERMO DE REPASSE DE
SUBVENÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A xxxxxxxxxxxxx
(Processo nº xxx/2014)
Pelo presente TERMO
DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste
ato representada pelo Secretário da Educação, JOSÉ SIMÕES DE ALMEIDA JUNIOR,
brasileiro, casado, professor, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, expedida pela SSP/SP e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, devidamente autorizado pela Lei Municipal
nº xxxxx, de xx de xxxx de 2014, e de outro lado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ: xxxxxxxxxx,
declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº xxxxx,
de xx de xxxxxxxxx de xxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXX,
portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxx e do
CPF nº xxxxxxxxxxxxx, Presidente, têm entre si, justo
e conveniado, o que vem a seguir:
CLÁUSULA I
O presente TERMO DE
REPASSE DE SUBVENÇÃO tem por finalidade o repasse por parte da PREFEITURA à
SUBVENCIONADA, de auxílio mensal durante 12 (doze) meses de vigência do TERMO
DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, iniciando-se em 1º de Janeiro
de 2014 e tendo o seu término em 31 de Dezembro de 2014.
CLÁUSULA II
A PREFEITURA
repassará à SUBVENCIONADA, no período de Janeiro à Dezembro, a importância
referente à R$ xxxxxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxx reais) mensais, que será creditada em
conta bancária da SUBVENCIONADA, aberta especificamente para esse fim no Banco
do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo recibo de depósito valerá como
quitação, estabelecida nos termos do Artigo 1º da Lei nº xxxxx
de xx de xxxxxxxx de 2014.
CLÁUSULA III
A SUBVENCIONADA, em
razão do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, atenderá xxx
(xxxxxxxxxxxxxx) alunos, tendo em vista os critérios
estabelecidos para TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, aprovados pela Secretaria da
Educação.
CLÁUSULA IV
Para receber os benefícios deste TERMO DE
REPASSE DE SUBVENÇÃO, a SUBVENCIONADA deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - Não ter fins lucrativos e ou
econômicos;
II -Ter seus objetivos
estatutários em consonância com as diretrizes e princípios da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (Lei nº 93394/96) e com os estatutos dos segmentos que
atende.
III - Estar regularmente constituída há
pelo menos 02 (dois) anos;
IV - Ter capacidade física e humana para
dar digno atendimento aos usuários da Entidade, atendidos os critérios de
qualidade mínimos sugeridos pelo Conselho Municipal dos Direitos das
Crianças e Adolescentes - CMDCA e Conselho Municipal de Educação - CME;
V - Ter um corpo associativo de
contribuintes, em número suficiente para manter as atividades básicas da
Entidade, com atribuições regulares e ou promover atividades de auto
sustentação para este fim;
VI - Não possuir servidores públicos
municipais nos quadros de dirigentes;
CLÁUSULA V
Para firmar o presente TERMO DE REPASSE
DE SUBVENÇÃO, a Entidade/SUBVENCIONADA deverá apresentar a seguinte
documentação:
I - Ofício do
representante legal da entidade dirigido à Secretaria Municipal de Educação,
manifestando seu interesse pela celebração do Termo de Repasse de Subvenção;
II - Plano de
Trabalho do próximo ano e seu orçamento, assinado pelo Presidente e responsável
do Projeto;
III - Autorização
de funcionamento emitido pela Diretoria de Ensino de Sorocaba para escolas do
ensino fundamental, ou pelo Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, no caso de
educação infantil ou protocolo de pedido. No caso de protocolo, deverá ser apresentado
laudo técnico emitido por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA, atestando
as condições de segurança e habitabilidade do prédio para fins a que se
destina;
IV - Declaração de
capacidade máxima de atendimento, com demonstrativo de organização de turnos e
grupos, firmada pelo representante legal da entidade;
V - Projeto
Pedagógico;
VI - Relatório de
atividades do ano corrente;
VII - Cópia da Ata
de Eleição da Diretoria atual legalmente constituída;
VIII - Ata da
última reunião da Diretoria em exercício;
IX - Apresentação
do último balanço anual assinado pelo contador com o nº do CRC e pelo
Presidente da Entidade;
X - Relação nominal
dos assistidos pela Entidade;
XI - Cópia do
Estatuto social registrado em Cartório;
XII - Cópia do
CNPJ, com atividade econômica principal 85 Educação;
XIII - Cópia da
Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s)
representante (s) legal (ais);
XIV - Certidão do
CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no Conselho de Classe do
contador responsável;
XV - Certidão de
regularidade junto à Secretaria da Receita Federal;
XVI - Certidão de
regularidade junto à Secretaria da Receita Estadual;
XVII - Certidão de
regularidade junto à Secretaria de Finanças do município de Sorocaba;
XVIII - Certidão de
regularidade expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda;
XIX - Certificado
de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XX - Certidão
Negativa de Débito no INSS;
XXI - Conta
corrente específica no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para
movimentação dos recursos do Termo de Repasse de Subvenção;
XXII - No caso de
alteração no estatuto social apresentar:
a) cópia do
estatuto social atualizado registrado em Cartório;
b) cópia da ata de
eleição da Diretoria atual legalmente constituída;
c) Certidão do
CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no Conselho de Classe do
contador responsável;
d) Cópia do CNPJ,
com atividade econômica principal 85 Educação.
CLÁUSULA VI
Como condição
essencial para liberação dos recursos financeiros, a SUBVENCIONADA deverá
prestar contas mensalmente à Secretaria da Educação, entre o (oitavo) e o
décimo dia útil do mês seguinte, em papel timbrado da mesma.
§ 1º os documentos
mensais exigidos para prestação de contas, são:
I - Solicitação de
pagamento indicando os recursos recebidos e relação dos pagamentos efetuados,
informar no corpo da solicitação, o nome do Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal, número da Agência e da Conta Corrente específica, onde será efetuado o
depósito;
II - Originais e
Cópias legíveis para autenticação dos documentos e comprovantes de despesas,
devidamente assinados pelo presidente da Entidade, devidamente carimbados nas
vias originais com os seguintes dizeres: "PAGO COM RECURSOS DO TERMO DE
REPASSE DE SUBVENÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA/SEDU", nos termos das
Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
III - Serão aceitos
holerites, notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais em que constem o CNPJ da
entidade, guias de recolhimento de impostos e contribuições. Não serão aceitos
recibos ou qualquer outro documento manuscrito;
IV - Relação
nominal dos alunos que frequentaram a Entidade naquele mês (de acordo com a
meta estabelecida no Termo de Repasse de Subvenção), conforme modelo emitido
pela SEDU, assinado pelo (a) pedagogo (a) responsável e pelo (a) presidente da
Instituição;
V - Relatório
mensal de atividades desenvolvidas no mês;
VI - Balancete
demonstrando as receitas;
VII - Certidão
Negativa de Débito da Previdência Social - CND;
VIII - Cópia do
Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS;
§ 2º Os documentos
originais da prestação de contas deverão ser arquivados para fiscalização a
qualquer tempo por um período de 8 anos.
§ 3º Os documentos
mencionados neste artigo deverão ser referentes ao mês do repasse da verba.
§ 4º Após a
aprovação da prestação de contas pela Secretaria da Educação, será encaminhado a Secretaria da Fazenda o pedido de liberação de verbas, a
qual emitirá a ordem de pagamento cujo valor será depositado em conta bancária
da Entidade, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, especificamente
aberta para esse fim e cujo recibo de depósito valerá como comprovante de
pagamento.
§ 5º Os recursos
enquanto não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.
§ 6º As receitas
financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente
computadas a crédito do Termo de Repasse de Subvenção e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 7º Os
pressupostos de prestação de contas previstos neste artigo são condições para
que a Entidade receba o repasse do mês seguinte.
§ 8º Caso a
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social ou Certificado de
Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS estejam
vencidos o pagamento será suspenso temporariamente até a devida regularização
das mesmas.
§ 9º A comprovação
da entrega da prestação de contas e do relatório técnico à Câmara Municipal de
Sorocaba, para conhecimento e fiscalização dos Senhores Vereadores é parte
integrante dos documentos de prestação de contas.
§ 10. As seguintes
despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção
monetária decorrentes de pagamentos fora de prazo; empréstimos; aquisição de
material permanente; construção; pagamento de impostos e encargos anteriores à
celebração do Termo de Repasse de Subvenção; passagens aéreas e terrestres,
hospedagem, promoção de festas e eventos não previstos no plano de trabalho, e
todas as demais despesas não previstas no plano de trabalho.
CLÁUSULA VII
Caberá à Secretaria
da Educação fornecer apoio técnico à Entidade SUBVENCIONADA, quanto à área de
Educação.
CLÁUSULA VIII
Caberá à
SUBVENCIONADA participar de todas as reuniões programadas com antecedência pela
Secretaria da Educação, bem como fornecer todas as
informações necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.
CLÁUSULA IX
A SUBVENCIONADA
deverá apresentar, até 31 de Janeiro do ano seguinte,
cópia do Balanço Anual ou Demonstrativo de Receita e Despesa, com indicação dos
valores repassados pela PREFEITURA, referente ao exercício em que o numerário
foi recebido, bem como manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão
do montante recebido, para fazer jus ao repasse da primeira parcela do ano
seguinte.
CLÁUSULA X
A SUBVENCIONADA não
poderá redistribuir os recursos objetos do presente TERMO DE REPASSE DE
SUBVENÇÃO a outras entidades congêneres ou não.
CLÁUSULA XI
Não se estabelecerá
nenhum vínculo de natureza trabalhista de qualquer espécie entre o Município e
o pessoal contratado pela Entidade para a execução deste TERMO DE REPASSE DE
SUBVENÇÃO.
CLÁUSULA XII
O não cumprimento
das normas estabelecidas neste instrumento acarretará a suspensão imediata do
presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO.
CLÁUSULA XIII
Este TERMO DE
REPASSE DE SUBVENÇÃO poderá ser denunciado por qualquer das partes, dada à
inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outros motivos, com
prazo de um mês de antecedência, mediante comunicação por escrito, feita pelo
denunciante à outra parte.
CLÁUSULA XIV
Para dirimir
eventuais dúvidas emergentes deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO e não
solucionadas pela via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de
Sorocaba.
E por estarem assim
justos e subvencionados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e
forma e na presença de 02 (duas) testemunhas.
Palácio dos
Tropeiros, em xxx de xxxxx
de 2 014, 359º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ SIMÕES DE
ALMEIDA JUNIOR
Secretário da
Educação
PRESIDENTE
Entidade
Testemunhas:
2.
Sorocaba, 27 de
fevereiro de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX-
029/2014
Processo nº
1.750/2009
Excelentíssimo
Senhor Presidente:
Temos a honra de
encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de subvenção mensal às
entidades beneficentes que menciona, e dá outras providências.
Através da Lei
Municipal nº 4.458,
de 6 de Dezembro de
Durante anos, a
Prefeitura vem concedendo auxílio a inúmeras entidades que realizam trabalhos
beneficentes, educacionais e assistenciais com crianças, adolescentes, idosos,
enfim, com toda a população menos favorecida ou em situação de risco social de
nossa cidade.
Ocorre que, nos
termos do disposto no artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade fiscal, a concessão de recursos públicos para
o setor privado, deverá ser autorizada por Lei específica, não bastando que a
despesa esteja prevista na Lei Orçamentária.
Assim, embora a
concessão de auxílio mensal às entidades que desenvolvem programas e projetos
na área de educação já esteja previsto na Lei nº 10.676, de 20 de
Dezembro de 2013, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de
2014, bem como na Lei nº 4.458, de 6 de Dezembro
de 1993, o presente Projeto tem por objetivo, atender às disposições contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a conversão
deste projeto em Lei, será destinado para cada entidade o benefício concedido
de subvenção mensal, mediante prévia aprovação pela Secretaria da Educação, do
Plano de Trabalho e da documentação apresentados pela entidade, bem como a
assinatura do respectivo Termo de Repasse de Subvenção.
Estando dessa
forma, plenamente justificada a presente proposição, posto que de relevante
interesse público a finalidade a que se destina, esperamos contar com o apoio
de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do Projeto em Lei, em
regime de urgência, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município,
reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.