LEI Nº 10.411, DE 13 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal às entidades beneficentes que menciona e dá outras providências.
Projeto de lei nº
69/2013 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida subvenção mensal às entidades abaixo relacionadas, mediante Termo de Repasse de Subvenção a ser celebrado pela Prefeitura do Município de Sorocaba, através da Secretaria da Saúde para o período de janeiro de 2013 à dezembro de 2013, na forma estabelecida pela Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993 e alterações posteriores, bem como na Lei nº 10.372, de 20 de dezembro de 2012, que aprovou o Orçamento do Município para o exercício de 2013, para manutenção de seus projetos na área de promoção e assistência social.
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Entidade beneficiada |
Local |
Função |
Sub-Função |
Programa |
Ação |
Categoria |
Valor Anual |
|
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
280.000,00 |
|
|
ASSOCIACAO AMIGOS DOS AUTISTAS |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
360.000,00 |
|
ASSOCIACAO DIABETES DE SOROCABA |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
48.000,00 |
|
ASSOCIACAO PRO REINTEGRACAO SOCIAL DA CRIANCA |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
124.236,25 |
|
ASSOCIACAO SOCORRO IMEDIATO PESSOA COM CANCER |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
72.000,00 |
|
CIM MULHER |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
120.000,00 |
|
CRESCER E HABILITAR |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
288.472,44 |
|
GRUPO PESQUISA ASSISTENCIA CANCER INFANTIL |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
196.615,20 |
|
INST TER GRUPOS HAB REABILITACAO |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
144.000,00 |
|
LAR ESPIRITA IVAN SANTOS DE ALBUQUERQUE |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
480.000,00 |
|
SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE SOROCABA |
11.01.00 |
10 |
302 |
1011 |
2851 |
3.3.50.00.00 |
28.500,84 |
Art. 2º Os Termos de Repasse de Subvenção referidos no artigo anterior terão sua vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º As entidades receberão auxílio financeiro para implantação e manutenção dos programas e projetos destinados à população em situações de vulnerabilidade, na área de Promoção e Assistência Social, obedecendo aos critérios constantes nesta Lei, após prévia aprovação do Plano de Trabalho para o ano de vigência do Termo de Repasse de Subvenção e entrega dos documentos solicitados pela Secretaria da Saúde.
Art. 4º A entidade interessada em receber os benefícios desta Lei, deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - não ter fins lucrativos e/ou econômicos;
II - ter seus objetivos estatutários em consonância com as diretrizes e princípios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742 de 07/12/93) e com os estatutos dos segmentos que atende;
III - estar regularmente constituída há mais de 02 (dois) anos;
IV - ter capacidade física e humana para dar digno atendimento aos usuários da entidade, atendidos os critérios de qualidades mínimas sugeridas pelo CMAS, CMDCA, CNES e Vigilância Sanitária, no que couber a entidade em relação ao tipo de usuário;
V - ter um corpo associativo de contribuintes em número suficiente para manter atividades básicas da entidade, com contribuições regulares e/ou promover atividades de auto sustentação para este fim;
VI - estar em conformidade junto a Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010 e das Resoluções do CMAS nº 109, de 11 de novembro de 2010 e 16, de 5 de maio de 2010;
VII - não possuir servidores públicos nos quadros de dirigentes.
Art. 5º Para celebração do Termo de Repasse de Subvenção, a entidade deverá providenciar:
I - ofício dirigido à Divisão de Administração de Convênios da Secretaria Municipal da Saúde, manifestando seu interesse pela celebração do Termo de Repasse de Subvenção;
II - plano de trabalho do próximo ano e seu orçamento, assinado pelo presidente e responsável do projeto;
III - relatório de atividades do ano corrente;
IV - ata da última reunião da diretoria em exercício;
V - apresentação do último balanço anual assinado pelo contador com o nº do CRC e pelo presidente da entidade;
VI - declaração de funcionamento emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente quando atender criança e adolescente;
VII - relação nominal dos assistidos pela entidade;
VIII - estatuto social registrado em Cartório;
IX - cópia do CNPJ;
X - cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) representante (s) legal (ais);
XI - certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no conselho de classe do contador responsável;
XII - certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal;
XIII - certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Estadual;
XIV - certidão de regularidade junto à Secretaria de Finanças do município de Sorocaba;
XV - certidão de regularidade expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda;
XVI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
XVII - Certidão Negativa de Débito no INSS;
XVIII - conta corrente específica no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para movimentação dos recursos do Termo de Repasse de Subvenção;
XIX - Alvará da Vigilância Sanitária;
XX - comprovação de inscrição no CNES, quando for o caso;
Art. 6º No caso de alteração no estatuto social apresentar:
a) cópia do estatuto social atualizado registrado em Cartório;
b) cópia da ata de eleição da diretoria atual legalmente constituída;
c) certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no conselho de classe do contador responsável;
d) cópia do CNPJ.
§ 1º Com base na documentação prevista neste artigo, a Secretaria da Saúde fará encaminhamento devido.
§ 2º Em caso de renovação do Termo de Repasse de Subvenção, o requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do Termo de Repasse de Subvenção anterior, nos termos do disposto no Art. 3º, da Lei nº 4.458/93.
Art. 7º A entidade deverá fazer a prestação de contas em papel timbrado da mesma, utilizando modelo ou sistema informático a ser fornecido pela Secretaria da Saúde e entregá-la até o décimo dia útil do mês seguinte, no período da manhã na Secretaria da Saúde.
§ 1º Os documentos mensais exigidos para prestação de contas, são:
I - solicitação de pagamento indicando os recursos recebidos e relação dos pagamentos efetuados, informando no corpo da solicitação, o nome do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, número da agência e da conta corrente específica, onde será efetuado o depósito, conforme modelos a serem distribuídos pela Secretaria da Saúde;
II - cópias dos documentos e despesas, devidamente assinados pelo presidente da entidade, com as notas devidamente carimbadas "PAGO COM RECURSOS DO TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA/SES", nos termos das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
III - serão aceitos holerites, notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais em que constem o CNPJ da entidade, guias de recolhimento de impostos e contribuições. Não serão aceitos recibos, notas fiscais manuscritas (salvo no caso de municípios que não aderiram à nota fiscal eletrônica de prestação de serviços), ou qualquer outro documento manuscrito;
IV - relação nominal dos usuários que freqüentaram a entidade naquele mês (de acordo com a meta estabelecida no Termo de Repasse de Subvenção), conforme modelo emitido pela SES, assinado pelo presidente da instituição;
V - relatório mensal de atividades desenvolvidas no mês;
VI - balancete demonstrando as receitas;
VII - Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - CND;
VIII - cópia do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
§ 2º Os documentos originais da prestação de contas deverão ser arquivados para fiscalização a qualquer tempo por um período de 8 anos.
§ 3º Os documentos mencionados neste artigo deverão ser referentes ao mês do repasse da verba.
§ 4º Após a aprovação da prestação de contas pela Secretaria da Saúde, será encaminhado a Secretaria de Finanças o pedido de liberação de verbas, a qual emitirá a ordem de pagamento cujo valor será depositado em conta bancária da entidade, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, especificamente aberta para esse fim e cujo recibo de depósito valerá como comprovante de pagamento.
§ 5º Os recursos enquanto não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.
§ 6º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo de Repasse de Subvenção e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 7º Os pressupostos de prestação de contas previstos neste artigo são condições para que a entidade receba o repasse do mês seguinte.
§ 8º Caso a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social ou Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS estejam vencidos o pagamento será suspenso temporariamente até a devida regularização das mesmas.
§ 9º A comprovação da entrega da prestação de contas e do relatório técnico à Câmara Municipal de Sorocaba, para conhecimento e fiscalização dos Senhores Vereadores é parte integrante dos documentos de prestação de contas.
§ 10. As seguintes despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção monetária decorrentes de pagamentos fora de prazo; empréstimos; aquisição de material permanente; construção; pagamento de impostos e encargos anteriores à celebração do Termo de Repasse de Subvenção; passagens aéreas e terrestres, hospedagem, promoção de festas e eventos não previstos no plano de trabalho, e todas as demais despesas não previstas no plano de trabalho.
Art. 8º A SUBVENCIONADA deverá apresentar até 31 de janeiro do ano seguinte, cópia do Balanço Anual ou Demonstrativo da Receita e Despesa, com indicação dos valores repassados pela Prefeitura, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, bem como manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão da aplicação do montante recebido.
Art. 9º Caberá à Secretaria da Saúde fornecer apoio técnico à entidade SUBVENCIONADA, quanto à área de Assistência e Promoção Social.
Art. 10. Caberá à entidade SUBVENCIONADA participar de todas as reuniões programadas, com antecedência, pela Secretaria da Saúde, bem como fornecer todas as informações necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.
Art. 11. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista ou de qualquer espécie entre o Município e o pessoal contratado pela entidade para a execução do Termo de Repasse de Subvenção autorizado por esta Lei.
Art. 12. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará a suspensão do Termo de Repasse de Subvenção.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento de 2013.
Art. 14. Faz parte desta Lei o Anexo I - Minuta de Termo de Repasse de Subvenção.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 13 de março de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
ANEXO I
TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A ENTIDADE.
(Processo nº ...........)
Pelo presente TERMO DE
REPASSE DE SUBVENÇÃO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, brasileiro,
casado, PROFISSÃO, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 4.458, de 06 de
dezembro de 1993, e de outro lado a ENTIDADE, declarada de utilidade
pública pela Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXX de
XXXX, neste ato representada por
XXXXXXXX XXXXXXX, R.G. nº XX.XXX.XXX-X
Presidente, têm entre si, justo e conveniado, o que vem a seguir:
CLÁUSULA I
O presente TERMO DE REPASSE
DE SUBVENÇÃO tem por finalidade o repasse por parte da PREFEITURA à
SUBVENCIONADA, de Subvenção mensal durante 12 (doze) meses de vigência do TERMO
DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, iniciando-se em 1º de Janeiro de 2013 e tendo o seu término
em 31 de Dezembro de 2013.
CLÁUSULA II
A SUBVENCIONADA, em razão
do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, atenderá ... (....), tendo em vista
os critérios estabelecidos para TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, aprovados pela
Secretaria da Saúde.
CLÁUSULA IV
Para receber os benefícios deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, a
SUBVENCIONADA deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - Não ter fins lucrativos e ou econômicos;
II - Ter seus objetivos estatutários em consonância com as
diretrizes e princípios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº
8.742 de 07/12/93) e com os estatutos dos segmentos que atende.
III - Estar regularmente constituída há pelo menos 02 (dois) anos;
IV - Ter capacidade física e humana para dar digno atendimento aos
usuários da Entidade, atendidos os critérios de qualidade mínimos sugeridos
pelo CMAS, CMDCA, CNES e Vigilância Sanitária, no que couber a entidade
em relação ao tipo de usuário;
V - Ter um corpo associativo de contribuintes, em número suficiente para
manter as atividades básicas da Entidade, com atribuições regulares e ou
promover atividades de auto-sustentação para este
fim;
VI - Estar em conformidade junto a Lei nº 12.101 de 27 de novembro de
2009, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010 e das Resoluções do CMAS nº
109, de 11 de novembro de 2010 e nº 16, de 05 de maio de 2010;
VII - Não possuir servidores públicos municipais nos quadros de
dirigentes;
CLÁUSULA V
Para firmar o presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO, a
Entidade/SUBVENCIONADA deverá apresentar a seguinte documentação:
I - Ofício dirigido à Divisão de Administração de Convênios
da Secretaria Municipal da Saúde, manifestando seu interesse pela celebração do
Termo de Repasse de Subvenção;
II - Plano de Trabalho do próximo ano e seu orçamento,
assinado pelo Presidente e responsável do Projeto;
III - Relatório de atividades do ano corrente;
IV - Ata da última reunião da Diretoria em exercício;
V - Apresentação do último balanço anual assinado pelo
contador com o nº do CRC e pelo Presidente da Entidade;
VI - Declaração de funcionamento emitida pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Diretos da
Criança e do Adolescente quando atender criança e adolescente;
VII - Relação nominal dos assistidos pela Entidade;
VIII - Estatuto social registrado em Cartório;
IX - Cópia do CNPJ;
X - Cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do(s) representante (s) legal(ais);
XI - Certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de
registro no Conselho de Classe do contador responsável;
XII - Certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita
Federal;
XIII - Certidão de regularidade junto à Secretaria da
Receita Estadual;
XIV - Certidão de regularidade junto à Secretaria de
Finanças do município de Sorocaba;
XV - Certidão de regularidade expedida pela Procuradoria
Geral da Fazenda;
XVI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço;
XVII - Certidão Negativa de Débito no INSS;
XVIII - Conta corrente específica no Banco do Brasil ou
Caixa Econômica Federal para movimentação dos recursos do Termo de Repasse de
Subvenção;
CLÁUSULA VI
§ 1º os documentos mensais exigidos para prestação de
contas, são:
I - Solicitação de pagamento indicando os recursos recebidos
e relação dos pagamentos efetuados, informar no corpo da solicitação, o nome do
Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, número da Agência e da Conta
Corrente específica, onde será efetuado o depósito, conforme modelos a serem
distribuídos pela Secretaria da Saúde;
II - Cópias dos documentos e despesas, devidamente assinados
pelo presidente da Entidade, com as notas devidamente carimbadas "PAGO COM
RECURSOS DO TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM O MUNICÍPIO DE
SOROCABA/SES", nos termos das Instruções Normativas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
III - Serão aceitos holerites, notas fiscais eletrônicas,
cupons fiscais em que constem o CNPJ da entidade, guias de recolhimento de
impostos e contribuições. Não serão aceitos recibos, notas fiscais manuscritas
(salvo no caso de municípios que não aderiram à nota fiscal eletrônica de
prestação de serviços) ou qualquer outro documento manuscrito;
IV - Relação nominal dos usuários que freqüentaram
a Entidade naquele mês (de acordo com a meta estabelecida no Termo de Repasse
de Subvenção), conforme modelo emitido pela SES, assinado pelo presidente da
Instituição;
IV - Relatório mensal de atividades desenvolvidas no mês;
V - Balancete demonstrando as receitas;
VI - Certidão Negativa de Débito da Previdência Social -
CND;
VII - Cópia do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
§ 2º Os documentos originais da prestação de contas deverão
ser arquivados para fiscalização a qualquer tempo por um período de 8 anos.
§ 3º Os documentos mencionados neste artigo deverão ser
referentes ao mês do repasse da verba.
§ 4º Após a aprovação da prestação de contas pela Secretaria
da Saúde, será encaminhado a Secretaria de Finanças o
pedido de liberação de verbas, a qual emitirá a ordem de pagamento cujo valor
será depositado em conta bancária da Entidade, no Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal, especificamente aberta para esse fim e cujo recibo de depósito
valerá como comprovante de pagamento.
§ 5º Os recursos enquanto não utilizados serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo.
§ 6º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo de Repasse de
Subvenção e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do
ajuste.
§ 7º Os pressupostos de prestação de contas previstos neste
artigo são condições para que a Entidade receba o repasse do mês seguinte.
§ 8º Caso a Certidão Negativa de Débito da Previdência
Social ou Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS estejam vencidos o pagamento será suspenso temporariamente até a
devida regularização das mesmas.
§ 9º A comprovação da entrega da prestação de contas e do
relatório técnico à Câmara Municipal de Sorocaba, para conhecimento e
fiscalização dos Senhores Vereadores é parte integrante dos documentos de
prestação de contas.
§ 10. As seguintes
despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção
monetária decorrentes de pagamentos fora de prazo; empréstimos; aquisição de
material permanente; construção; pagamento de impostos e encargos anteriores à
celebração do Termo de Repasse de Subvenção; passagens aéreas e terrestres,
hospedagem, promoção de festas e eventos não previstos no plano de trabalho, e
todas as demais despesas não previstas no plano de trabalho.
CLÁUSULA VII
Caberá à Secretaria da
Saúde fornecer apoio técnico à Entidade SUBVENCIONADA, quanto à área de
Assistência e Promoção Social.
CLÁUSULA VIII
Caberá à SUBVENCIONADA
participar de todas as reuniões programadas com antecedência pela Secretaria da
Saúde, bem como fornecer todas as informações
necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.
CLÁUSULA IX
A SUBVENCIONADA deverá
apresentar, até 31 de janeiro do ano seguinte, cópia do Balanço Anual ou
Demonstrativo de Receita e Despesa, com indicação dos valores repassados pela
PREFEITURA, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, bem como
manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão do montante recebido,
para fazer jus ao repasse da primeira parcela do ano seguinte.
CLÁUSULA X
A SUBVENCIONADA não
poderá redistribuir os recursos objetos do presente TERMO DE REPASSE DE
SUBVENÇÃO à outras entidades congêneres ou não.
CLÁUSULA XI
Não se estabelecerá
nenhum vínculo de natureza trabalhista de qualquer espécie entre o Município e
o pessoal contratado pela Entidade para a execução deste TERMO DE REPASSE DE
SUBVENÇÃO.
CLÁUSULA XII
O não cumprimento das normas estabelecidas neste instrumento acarretará a
suspensão imediata do presente TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO.
CLÁUSULA XIII
Este TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO poderá ser denunciado por
qualquer das partes, dada a inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores
ou por outros motivos, com prazo de um mês de antecedência, mediante
comunicação por escrito, feita pelo denunciante à outra parte.
CLÁUSULA XIV
Para dirimir eventuais
dúvidas emergentes deste TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO e não solucionadas pela
via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba.
E por estarem assim justos
e subvencionados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma e
na presença de 02 (duas) testemunhas.
Palácio dos Tropeiros, em
... de XXXXXXXXXX de 2.013, 358º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ENTIDADE
Presidente
Testemunhas:
1.
___________________________________
2.
___________________________________
Sorocaba, 8 de março de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 012/2013
Excelentíssimo
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à
apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre a concessão de subvenção mensal às entidades
beneficentes que menciona e dá outras providências,
Através da Lei Municipal nº 4.458,
de 6 de Dezembro de
Durante anos, a Prefeitura vem
concedendo auxílio a inúmeras entidades que realizam trabalhos beneficentes,
educacionais e assistenciais com crianças, adolescentes, idosos, enfim, com
toda a população menos favorecida ou em situação de risco social de nossa
cidade.
Para tanto, após a análise das
Secretarias envolvidas, é destinada a cada entidade, determinada verba junto ao
orçamento anual do Município e, após a aprovação desse Orçamento pelo
Legislativo, publicada a Lei, através de Decreto do Executivo, o benefício é
concedido mediante prévia aprovação pela Secretaria responsável do Plano de
Trabalho e da documentação apresentados pela entidade, bem como da assinatura
de respectivo termo.
Ocorre que, nos termos do disposto no
artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a
concessão de recursos públicos para o setor privado, deverá ser autorizada por
Lei específica, não bastando que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária.
Assim, embora a concessão de subvenção
mensal às entidades que desenvolvem programas e projetos na área da assistência
social, através de termo de repasse de subvenção com a Secretaria da Saúde, já
esteja previsto na Lei nº 10.372, de 20 de Dezembro de 2012, que aprovou
o orçamento do Município para o exercício de 2013, bem como na Lei nº 4.458,
de 6 de Dezembro de 1993, o presente Projeto tem por objetivo, atender às
disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e à recomendação feita
pelo Ministério Público local.
Estando dessa forma, plenamente
justificada a presente proposição, posto que de relevante interesse público a
finalidade a que se destina, esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência e
Dignos Pares para a transformação do Projeto em Lei, em regime de urgência,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, reiterando nossos protestos
de elevada estima e consideração.