LEI Nº
10.404, DE 13 DE MARÇO DE 2013
(Revogada pela Lei nº 12.358/2021)
Altera a
redação do Art. 1º da Lei nº 10.325, de 7 de novembro
de 2012, e dá outras providências. (Denomina de Vereador Jorge Moysés Betti
Filho, a Oficina do Saber do Jardim Santa Marina)
Projeto de
Lei nº 17/2013 - autoria do Executivo.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O
Art. 1º da Lei nº 10.325, de 7 de novembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
Fica denominada Vereador "JORGE MOYSÉS BETTI FILHO" a Oficina do
Saber localizada na Rua Deodário Alves da Silva, ao
lado do prédio nº 529, no Jardim Santa Marina."(NR)
Art. 2º Ficam
mantidas as demais disposições constantes da Lei nº
10.325, de 7 de novembro de 2012.
Art. 3º As
despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Tropeiros, em 13 de março de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO
CARLOS PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
ANESIO
APARECIDO LIMA
Secretário de
Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO
DA COSTA FILHO
Secretário de
Governo e Relações Institucionais
Publicada na
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
JUSTIFICATIVA:
SEJ-DCDAO-PL-EX-003/2013.
(Processo nº
29.369/2012)
Senhor
Presidente:
Temos a elevada
honra de submeter à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso
Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 10.325, de 7 de
novembro de 2012 e dá outras providências.
A Lei nº
10.325, de 7 de novembro de 2012, dispôs sobre a denominação de Vereador
"JORGE MOYSÉS BETTI FILHO" a um próprio municipal de nossa cidade.
Entretanto,
ao verificar em nossos cadastros, constatou-se que o endereço constante no
artigo 1º da referida Lei deve ser corrigido, pois a localização correta da
Oficina do Saber é Rua Deodário Alves da Silva, ao
lado do prédio nº 529, no Jardim Santa Maria.
Assim, a
redação do artigo 1º da Lei nº 10.325/2012, deve ser alterada, a fim de que
conste o endereço correto da Oficina do Saber a ser denominada "JORGE
MOYSÉS BETTI FILHO".
Para tanto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências.