LEI Nº 10.297, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

(Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 0276322-63.2012.8.26.0000)

Dá nova redação ao Art. 2º e Parágrafo único, da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987 e dá outras providências (Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos).

Projeto de Lei n.º 134/2012, de autoria do Vereador José Antonio Caldini Crespo

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º e o seu Parágrafo único, da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamentos, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras, e será acionado por iniciativa própria da administração municipal ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis do trecho onde se dará a atuação, denominados de aderentes, desde que representem a vontade de pelo menos metade do número global de proprietários dos imóveis existentes no referido trecho de via ou logradouro público.

Parágrafo único. Serão considerados aderentes, para os efeitos do caput, os isentos de contribuição de melhorias, os legalmente impedidos de operar com instituições financeiras e os imóveis pertencentes à administração pública direta e indireta municipal." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 09 de outubro de 2012.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

JUSTIFICATIVA:

A cidade de Sorocaba tem posição de destaque no Estado de São Paulo e a tendência é que se consolide cada vez mais como metrópole regional. A expansão urbana e demográfica do município são exemplos que comprovam estar Sorocaba em plena fase de expansão, o que não implica necessariamente desenvolvimento econômico social e mais qualidade de vida para a população.

A dificuldade maior é assegurar que esse crescimento ocorra de forma estruturada e ordenada, para que não implique consequências negativas.

O município já começa a sofrer os sintomas de cidade grande, e, contradizendo com o fato de Sorocaba ser considerada modelo por oferecer ótima qualidade de vida aos seus habitantes, ainda possui cerca de 350 ruas sem pavimentação asfáltica, o que causa grande desconforto aos moradores dessas vias sem infraestrutura e que são obrigadas a conviverem diariamente com incômodo do pó e da lama, além de sérios problemas alérgicos e respiratórios.

A adesão necessária dos proprietários dos imóveis localizados nessas vias para a execução de melhorias com pavimentação asfáltica é o maior entrave, o que justifica a presente propositura com a redução desse porcentual para 50% (cinquenta por cento) do número global de proprietários dos imóveis existentes na respectiva via ou logradouro público, considerando-se, também, como aderentes os imóveis pertencentes à administração pública direta e indireta municipal.

Nesse sentido espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei que encerra, sem dúvida, elevado interesse público, ao visar as melhorias em infraestrutura viária em todas as ruas da cidade.