EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 66, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.

Acrescenta os incisos IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e dá outras providências.

PELOM Nº 18/2021, DO EDIL ÍTALO GABRIEL MOREIRA

A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos do art. 22, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, promulga a seguinte emenda:

Art. 1º Acrescenta os incisos IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba:

Art. 164. (...)

(...)

IX – presumir a boa-fé do empreendedor;

X – interferir minimamente sobre o exercício das atividades econômicas;

XI - disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento;

XII - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

XIII - priorizar os procedimentos para autorização ou licenciamento de atividade empresarial.” (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 4 de novembro de 2021.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

LUIS SANTOS PEREIRA FILHO

1º Vice-Presidente

FAUSTO SALVADOR PERES

2º Vice-Presidente

CÍCERO JOÃO DA SILVA

3º Vice-Presidente

FABIO SIMOA MENDES DO CARMO LEITE

1º Secretário

JOÃO DONIZETI SILVESTRE

2º Secretário

ANTONIO CARLOS SILVANO JÚNIOR

3º Secretário

Publicada na Secretaria de Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

GIL RAMON FERREIRA PORTO

Secretário de Gestão Administrativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 23.11.2021.