EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 33, DE 05 DE JULHO DE 2012.

Altera o caput do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e dá outras providências.

PELOM nº 03/2012, do Edil JOSÉ GERALDO REIS VIANA

A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, promulga a seguinte emenda:

Art. 1º O caput do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 128. O Município constituirá uma Guarda Municipal, a qual se denomina, Guarda Civil Municipal, como força auxiliar, destinado à proteção de seus bens, serviços e instalações, subordinado diretamente ao Prefeito que designará, inclusive o seu Diretor." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 05 de julho de 2012.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

1º Vice-Presidente

IRINEU DONIZETI DE TOLEDO

2º Vice-Presidente

ANTONIO CARLOS SILVANO

3º Vice-Presidente

LUÍS SANTOS PEREIRA FILHO

1º Secretário

NEUSA MALDONADO SILVEIRA

2ª Secretária

VITOR FRANCISCO DA SILVA

3º Secretário

Publicado na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.