DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.556, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 1.281, de 21 de novembro de 2013 (Institui o Prêmio Nelson Mandela).

PDL Nº 43/2017, DO EDIL RENAN DOS SANTOS

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Decreto Legislativo nº 1.281, de 21 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Não havendo indicação no ano anterior na data de que trata o caput, a indicação poderá ser realizada até o dia 30 de setembro do presente ano, devendo o prêmio ser conferido no dia 20 do novembro, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo ocorrerão à conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 28 de setembro de 2017.

RODRIGO MAGANHATO

Presidente

Publicado na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOSÉ CARLOS CUERVO JÚNIOR

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no DOM de 03.10.2017.