Data de apresentação 05/09/2025 08:55:23
 N° Processo 11405/2025
 N° Protocolo 12327/2025
 ID 312510
 Ementa

REQUER informações detalhadas e números necessários para a elaboração de estudo de impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei nº 74/2025, que trata da isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFIF) para entidades declaradas de utilidade pública no Município.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação