Data de apresentação 02/09/2025 13:01:33
 N° Processo 11235/2025
 N° Protocolo 12130/2025
 ID 310713
 Ementa

Altera o §1º do art. 92-A da Lei Orgânica do Município de Sorocaba para dispor sobre o limite das emendas parlamentares impositivas individuais, elevando-o para até 2% da receita corrente líquida.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação