Data de apresentação 11/02/2021 00:00:00
 N° Processo 203659/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 225390
 Ementa

Acrescenta o ítem 8 no § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. (Sobre a dependência do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para proposição que tiver o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça)

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1194 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).

mai
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abr
2024
mar
fev
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação