Data de apresentação 07/11/2025 18:19:20
 N° Processo 12378/2025
 N° Protocolo 15611/2025
 ID 315951
 Ementa

Acrescenta um Artigo, que será o 1º, renumerando-se os demais.

 Autoria

Toninho Corredor;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação