Projeto de Lei Ordinária 302/2004

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 Data de apresentação 25/11/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 187266
 Ementa

Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei nº 7.199, de 02.08.04, que dispõe sobre obrigatoriedade em todos os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásio de esportes e demais estabelecimentos congêneres a manutenção de toda a lotação com lugares numerados e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 6912 Dia(s), 7 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação