Data de apresentação 21/11/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2847
 Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade da administração pública de publicar a relação de vagas escolares disponibilizadas pelo município através de convênios ou outras modalidades e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10383/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação