Data de apresentação 07/12/2023 00:00:00
 N° Processo 252392/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 282765
 Ementa

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei Nacional n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), e dá outras providências

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 534/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação