Data de apresentação 10/10/2023 00:00:00
 N° Processo 248426/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 278342
 Ementa

Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para que seja menor que dos professores da rede pública para a 19ª Legislatura 2025/2028, nos termos dos artigos 28, 29, 30 e 34, inciso III, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso VI, alínea ‘f’, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação