Data de apresentação 16/09/2019 00:00:00
 N° Processo 191956/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 211502
 Ementa

Manifesta APLAUSO ao Congresso Nacional pela tramitação do Projeto de Emenda à Constituição nº 275/2016 que dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988 incluindo a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública.

 Autoria

Rodrigo Maganhato;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação