Data de apresentação 17/06/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 26184
 Ementa

Acrescenta o inciso VI ao art. 161 da Lei Orgânica Municipal. (inclui a garantia à assistência jurídica gratuita como objetivo da assistência social)

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação