Data de apresentação 03/11/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1016
 Ementa

Susta os efeitos dos incisos VII; X; XV; XVII e XVIII do art. 7º do Decreto nº 21.474 de 29 de outubro de 2014 que aprova o Regulamento de Uso do Parque das Águas do Abaeté “Maria Barbosa Silva” e dá outras providências.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação