Data de apresentação 08/05/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2676
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, instituindo “Aposentadoria Especial aos Membros da Guarda Civil Municipal de Sorocaba nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação