| Recebimento: 01/04/2025 13:27:57 |
Fase: Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 62 dias, 3 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 01/04/2025 13:27:43 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 354 dias, 17 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação Corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2016 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 26/08/2016 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2078901-89.2016.8.26.0000 as expressões "e no prazo de 15 (quinze) dias”, bem como, “importando a ausência sem justificativa em crime de responsabilidade"
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2009 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 24/04/2009 00:00:00 |
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Complemento da Ação: ELOM nº 25, de 16 de abril de 2009.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2009 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 16/04/2009 00:00:00 |
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Complemento da Ação: ELOM nº 25, de 16 de abril de 2009.
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Documento(s) da tramitação:
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