Recebimento: 15/04/2025 08:15:01 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 102 dias, 15 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
Envio: 15/04/2025 08:15:01 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 368 dias, 12 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/03/2008 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 13/03/2008 00:00:00 |
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Complemento da Ação: DL nº 912, de 13 de março de 2008
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Documento(s) da tramitação:
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