| Recebimento: 15/04/2025 08:33:00 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 48 dias, 9 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 15/04/2025 08:33:00 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 368 dias, 12 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2006 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 16/02/2006 00:00:00 |
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Complemento da Ação: DL 758, de 16 de fevereiro de 2006.
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Documento(s) da tramitação:
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