Projeto de Lei Ordinária 315/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 187279
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão do § 11 do artigo 79 , alteração da redação dos itens “1” e “2” da alínea “b” do artigo 84, a inclusão do § 2º e incisos no artigo 99 da Lei nº 7.122 (Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial), de 02.06.2004, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 6450 Dia(s), 13 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação