| Recebimento: 08/04/2025 12:49:06 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 155 dias, 4 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 08/04/2025 12:49:06 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 361 dias, 17 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2002 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 03/12/2002 00:00:00 |
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Complemento da Ação: DL 556, de 03 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
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