Altera o artigo 5º da Resolução n.º 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno. (recesso - 01.02 à 15.07 e 01.08 à 15.12)
Paulo Francisco Mendes;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais