Data de apresentação 07/12/2023 00:00:00
 N° Processo 252391/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 282764
 Ementa

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 533/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação