Data de apresentação 20/12/2021 00:00:00
 N° Processo 216226/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 240988
 Ementa

Art. 1º . O Art. 48 passa a vigorar remunerando as demais, com a seguinte redação:

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Protocolado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação