Tipo: Ato da Mesa  Ano Proposição: 2020 
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Ato da Mesa n° /2020
ENCAMINHANDO CÓPIA DO RECURSO QUE DÁ PROVIMENTO CONTRA DECISÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A ADIN CONTRA A LEI Nº 11.866/2019.
Processo N°: / Protocolo N°: ID: 222408 Data: 14/10/2020 00:00:00 Situação: Concluído para Arquivo
Autor(es) da Proposição: Paulo Sergio da Silva
Ato da Mesa n° /2020
ATO DA MESA N. 25/2020 - CONVOCANDO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Processo N°: / Protocolo N°: ID: 218493 Data: 23/04/2020 00:00:00 Situação: Concluído para Arquivo
Autor(es) da Proposição:
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