Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2021 Autor: Fábio Simoa 
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Emenda n° /2021
ART. 1º O ART. 47 PASSA A VIGORAR REMUNERANDO AS DEMAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 216225/2021 Protocolo N°: ID: 240987 Data: 20/12/2021 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Fábio Simoa
Emenda n° /2021
ART. 1º . O ART. 48 PASSA A VIGORAR REMUNERANDO AS DEMAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 216226/2021 Protocolo N°: ID: 240988 Data: 20/12/2021 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Fábio Simoa
Emenda n° /2021
ART. 1º ACRESCENTA O INCISO III AO § 1º DO ART. 43 DA PL 489/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 216227/2021 Protocolo N°: ID: 240989 Data: 20/12/2021 00:00:00 Situação: Protocolado
Autor(es) da Proposição: Fábio Simoa
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