À Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos compete emitir parecer sobre proposição que trate de planos gerais ou parciais de urbanização; início, alteração, interrupção ou suspensão de obras públicas, bem como de seu uso; serviços públicos do Município, incluídos os de concessão; assuntos relativos ao pessoal fixo e variável da Prefeitura, da Câmara, das autarquias, fundações e empresas públicas; assuntos relativos ao transporte coletivo urbano e suburbano.