Data de apresentação 16/09/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 9665
 Ementa

Acrescenta alínea “e”, ao inciso I, do artigo 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências. (Sobre Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9798/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação