Data de apresentação 03/12/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 9161
 Ementa

Dispõe sobre cobrança por coleta, afastamento e tratamento de esgoto e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9113/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação