PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 421/2010

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Data de apresentação 20/09/2010 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2010

ID 89

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios (conjuntos) construídos pelo Poder Público Municipal, nos programas de Habitação Popular, para pessoas idosas, com deficiência física, ou pessoa que tiver na família ente que apresente alguma necessidade especial, como Síndrome de Down, Autismo ou outras semelhantes.

Autoria

Anselmo Neto;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 9464/2011

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{5178 Dia(s), 6 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: 11/02/2011 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Prefeitura Municipal de Sorocaba
Envio: 11/02/2011 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 9.464, de 9 de fevereiro de 2010.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2011 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/02/2011 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 07/2011.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2011 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 03/02/2011 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2010 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/12/2010 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2010 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2010 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2010 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/12/2010 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2010 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 02/12/2010 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/10/2010 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/10/2010 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2010 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 25/10/2010 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 42/2010 - Par. Economia PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 43/2010 - Par. Cidadania PL

Recebimento: 06/10/2010 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 06/10/2010 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 41/2010 - Par. Justiça PL

Recebimento: 21/09/2010 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 21/09/2010 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 44/2010 - Par. Jurídico PL

Recebimento: 21/09/2010 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 21/09/2010 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/09/2010 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/09/2010 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: