Data de apresentação 14/07/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 7933
 Ementa

Concede o efeito repristinatório do inciso IV do artigo 2° da Lei n° 4.994, de 13 de novembro de 1995, revogado pela Lei n° 6.954/2003 e dá outras providências. (sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11120/2015

  Histórico da Tramitação 3783 Dia(s), 11 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação