Projeto de Lei Ordinária 109/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 5885
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos órgãos municipais, a fim de possibilitar acessibilidade aos portadores de necessidades especiais visuais e auditivas, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8797/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5615 Dia(s), 11 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação