Data de apresentação 07/12/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 586
 Ementa

Institui a garantia de informação ao usuário dos Serviços de Água e Esgoto do SAAE, quando da mudança de categoria dos serviços de ofício através da inspeção do imóvel.

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10451/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação